Aspectos controvertidos do regime da separação de bens

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Evangelista, Fábio Henrique
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil right; Direito das Obrigações > Brasil; Direito de Família > Brasil; Family and Obligatory Law; Jurisprudência > Brasil; Precedent 377 of the Supreme Court; Separação de bens (história e crítica) > Brasil; Separation of property regime
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-13072022-093750/

O presente trabalho objetivou investigar os aspectos controvertidos do REGIME DA SEPARAÇÃO de Bens. Analisou-se o descompasso e o desequilíbrio do sistema jurídico no tocante à temática, pois com a falta de uniformização na interpretação e aplicação do instituto, bem como do seu uso em desacordo com as regras técnicas, reflete-se as polêmicas que causam severos abalos na estrutura do ordenamento jurídico, passando-se a embasar decisões jurisprudenciais, que asseveraram o atual contexto jurídico pátrio, especialmente após a promulgação do atual Código de Processo Civil, que reformulou e sublinhou diversos institutos processuais de cunho vinculante. Este estudo está organizado em quatro capítulos. No primeiro, apresentou-se a Evolução do Regime da Separação de Bens, a fim de demonstrar os aspectos gerais adstritos ao regime de bens, com ênfase em sua perspectiva histórica através dos principais corpos legislativos que cuidaram da matéria (Ordenações Filipinas, o Código Civil de 1916 e atual Código Civil de 2002). Em sua segunda parte, estão os principais pontos teóricos utilizados como substratos para o desenvolvimento do tema central. Dentre os marcos abordados, podem ser citados: a diferença entre condomínio e comunhão de bens; noções sobre bem comum e bem particular; o esforço comum sob o viés do Direito Obrigacional e do Direito de Família e, por fim, uma noção a respeito da classificação doutrinária da separação de bens. Após, em seu terceiro momento, foram estudados os aspectos controvertidos, propriamente dito, da separação de bens, com especial enfoque no levantamento de literatura referente à aplicabilidade da Súmula 377. Dentre os demais aspectos abordados nessa parte, estão relacionadas a incidência da referida súmula aos casos envolvendo a união estável, a alteração do regime de bens no bojo do regime da separação obrigatória, a possibilidade de se afastar a incidência da súmula por meio da inserção de cláusula específica no pacto antenupcial, o caso da inconstitucionalidade da imposição do estudado regime nas hipóteses de casamento envolvendo idosos e, finalmente, a relação existente entre a súmula 380 do STF e a separação de bens. Diante da constatação teórica desses pontos fulcrais e polêmicos, que o tema vem acumulando ao longo de sua existência histórica, buscou-se a apresentação de uma discussão que demonstrasse a forma pela qual hoje o tema se encontra solidificado, assim como o arrolamento dos principais fatores que levaram a separação de bens a atingir o atual estágio, de onde se torna possível concluir que permanece presente a existência de uma profunda divergência de entendimento entre os operadores do Direito, seja no bojo da doutrina seja no da jurisprudência. Na conclusão, sem intuito de esgotamento do tema, foram evidenciados os itens mais relevantes e apresentadas possíveis soluções ao impasse, à luz de uma teoria que atenda o caso de forma eficiente, eficaz e efetiva, despertando o debate na comunidade jurídica sobre a necessidade de se impor maior rigor no trato uniforme da matéria, haja vista que a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência, provocam infindáveis questões controvertidas sobre este tema.