Equipes conjuntas de investigação na cooperação jurídica internacional em matéria penal: requisitos de formação à luz da eficiência e do garantismo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Souza, Isac Barcelos Pereira de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Cooperação internacional
Criminal investigation
Criminal procedure
Direito processual penal
Efficiency and guarantees
Investigação criminal
Mutual legal assistance in criminal matters
Transnational crime
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12022021-125331/
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar as Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs) e os seus respectivos requisitos de formação, ou seja, aqueles elementos considerados indispensáveis para a constituição válida de uma ECI. Em apertada síntese, as ECIs podem ser definidas como os grupos formados por agentes designados por dois ou mais Estados, para a realização de uma investigação criminal determinada, de maneira unida e coordenada, e em um prazo certo. Tratase de instrumento de cooperação jurídica internacional que, desenvolvido pela via direta, permite, sob certas condições, atuações transnacionais de seus membros e trâmite direto de informações e documentos entre os integrantes do grupo. No Brasil, a formação das ECIs é admitida com base nas Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) de Viena de 1988, Palermo de 2000 e Mérida de 2003, bem como na Lei no 13.344/2016. A análise das ECIs neste trabalho funda-se na premissa da necessária conformação entre os interesses do Estado na persecução penal eficiente, com o imprescindível respeito a todos os direitos e garantias assegurados aos investigados.
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