Limitações à liberdade de contratar nos contratos de prestação de serviços firmados por adesão: uma análise sob a ótica do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Nery, Deborah Cristina dos Santos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Abusive clause
Adhesion contract
Cláusula abusiva
Código Civil > Brasil
Contrato de adesão
Limitation to party autonomy
Prestação de serviço
Services agreement
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-03052021-024637/
Resumo: A presente dissertação de mestrado versa sobre a limitação à autonomia privada imposta pelo art. 424 do Código Civil aos contratos por adesão. Assim, esta dissertação define os contratos por adesão, bem como delimita os contratos sujeitos ao regime do Código Civil. A partir desses pressupostos, é realizada uma análise do conteúdo do art. 424 do Código Civil a fim de definir o significado das expressões nele contidas e os limites impostos por este dispositivo aos contratos firmados por adesão. Na sequência, este estudo procede a uma análise dos contratos de prestação de serviço, visando a analisar, de forma concreta, quais seriam as cláusulas permitidas e quais seriam vedadas nos contratos de prestação de serviços firmados por adesão. Ao final, é feita uma análise buscando verificar qual o fundamento da limitação à autonomia privada prevista pelo art. 424 do Código Civil.
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Limits to the party autonomy in service agreements executed through a standard contract: an analysis under Brazilian Civil Code
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