A imunidade recíproca da empresa estatal e a ordem econômica

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Gabrielli, Bruna Tapié
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Capacidade contributiva; Economic order; Empresa estatal; Federative Principle; Free competition; Imunidade tributária recíproca; Livre concorrência; Ordem econômica; Princípio federativo; Reciprocal tax immunity; State company; Taxable capacity
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11092020-145214/

Esta dissertação de mestrado tem por objetivo analisar o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais em virtude de sua atuação na ordem econômica. A imunidade recíproca é norma constitucional que proíbe a União, os estados e os municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ao longo dos anos, a imunidade recíproca passou a ser estendida também às autarquias e às empresas estatais. Com relação às empresas estatais, a doutrina e a jurisprudência, em linhas gerais, entendem que, se a empresa estatal presta serviço público, em regra será considerada imune, ao passo que a empresa estatal que exerce atividade econômica estará sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive com relação às obrigações tributárias. A tese defendida neste trabalho é que o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais com base na dicotomia prestação de serviços público versus exercício de atividade econômica não se mostra suficiente no atual cenário das empresas estatais brasileiras. Para tanto, defende-se que o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais deve ser feito de forma casuística e com base na análise dos princípios que fundamentam a imunidade recíproca: princípio federativo, capacidade contributiva e livre concorrência. O capítulo 1 do presente trabalho contém uma análise das características gerais da imunidade tributária. O capítulo 2 apresenta um estudo da imunidade tributária recíproca, sua disciplina no Brasil e no direito comparado, bem como seus fundamentos e sua aplicação às autarquias e às empresas estatais. O capítulo 3 compreende uma análise da empresa estatal e de sua atuação na ordem econômica e uma crítica acerca da dicotomia prestação de serviço público versus exercício de atividade econômica, no que diz respeito ao contexto atual das empresas estatais no Brasil. No capítulo 4, discute-se o reconhecimento da imunidade recíproca às empresas estatais. Com base na jurisprudência, é possível demonstrar que as decisões baseadas no argumento da prestação do serviço público, exercício de monopólio e financiamento por meio de subsídio cruzado são contraditórias e anti-isonômicas, ao passo que decisões baseadas nos fundamentos da imunidade recíproca tendem a promover uma melhor análise do reconhecimento da imunidade.