Responsabilidade civil do acionista controlador em razão de contratos com a companhia controlada

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Andrade, Frederico Pupo Carrijo de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Abuse of power
Abuso do poder de controle
Acionista controlador
Civil liability
Contracts
Contratos
Controlling shareholder
Joint-stock company
Responsabilidade civil
Sociedade anônima
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-04122020-024620/
Resumo: O objetivo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do acionista controlador decorrente de contratos firmados entre ele e a companhia controlada, mediante a apreciação descritiva e crítica dos artigos 117, §1º, alínea f, 245 e 246 da Lei n. 6.404/76, que tratam da disciplina sobre os enfoques do direito material e do direito processual. Com base em questões provocadas por cinco cenários hipotéticos iniciais e em soluções advindas da pesquisa de julgados, serão estabelecidos critérios para interpretação dos parâmetros de vedação de \"condições de favorecimento ou não equitativas\" e de necessidade de observância de \"condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado\" prescritos pela lei societária. Ao final, busca-se identificar: se o regramento previsto na Lei n. 6.404/76 apresenta fragilidades, se algumas dessas fragilidades podem ser atribuídas às normas jurídicas concernentes ao tema e quais normas jurídicas - se de direito material ou de direito processual - podem provocar efeitos indesejados ou limitantes da repressão ao abuso do poder de controle.
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