O Poder Judiciário na efetivação de direito social : implicações à separação de poderes.

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Caliman, Pedro Augusto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Direitos fundamentais sociais; Efetivação de direitos sociais; Fundamental rights; Fundamental social rights; Judiciary; Poder Judiciário; Separação de poderes; Separation of powers' theory
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17122024-172313/

O presente estudo busca demonstrar a forte ampliação dos direitos fundamentais sociais efetivada pela Constituição Federal de 1988 e os obstáculos para sua efetivação pelos Poderes Públicos em ordem a se construir uma sociedade mais justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, como pretende a Constituição. Respondendo ao papel que lhe foi reservado na efetivação de direitos sociais, o Poder Judiciário brasileiro tem abandonado postura normativista e efetivado princípios de justiça, operando controle de legitimidade? Na resposta à indagação, analisam-se os obstáculos enfrentados pelo Judiciário para o exercício de suas atribuições, com um diagnóstico promovido pelo Conselho Nacional de Justiça para se assegurar razoável duração do processo judicial e a legitimidade da formulação de uma política judiciária para a saúde pública. Os desafios para que as normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais sociais, que têm aplicação imediata, tenham também pronta efetivação. A reserva do possível e o mínimo existencial. A crescente judicialização de demandas na área de educação e saúde pública, e a impulsão do ativismo ou protagonismo judicial, aprofundando a crise da democracia representativa com necessidade de se repensar um novo arranjo do princípio da separação de poderes. O controle de políticas públicas pelo Judiciário; limites e liberdade do legislador na definição de políticas públicas prestacionais. Efetivação de direitos sociais mediante decisões judiciais, implicações à separação de poderes, tensão e acomodação na conformação do princípio. O Estado de Coisas Inconstitucional ECI e a violação de direito fundamental (ADPF 347).