A Supremacia da Constituição Econômica : identificação de fatores sensíveis para sua realização como uma ferramenta transformadora

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Magalhães, Andréa da Fonseca Santos Torres
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Complexity
Constituição Econômica
Constitution
Constitution Theory
Democracia
Democracy
Direito Econômico
Economic globalization
Economic Law
Globalização econômica
Judicial Review
Jurisdição Constitucional
State Theory
Supremacia
Supremacy
Teoria da Constituição
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23092022-121415/
Resumo: A pesquisa considera que os aportes teóricos tradicionais da Teoria da Constituição são insuficientes para promover a Supremacia da Constituição Econômica, em razão da natureza essencialmente complexa do sistema econômico. A tese constrói o conceito de Supremacia da Constituição Econômica como o poder de as normas de conteúdo econômico incluídas no texto constitucional, que nelas abriga e interpreta o sistema econômico, vincularem o legislador, o administrador público, o juiz e qualquer outro intérprete em sua atuação precípua, em razão de sua proeminência hierárquico-normativa, cabendo à Corte Constitucional assegurar essa imperatividade, por meio da interpretação constitucionalmente adequada e dinâmica das normas, e aos poderes eleitos viabilizar ativamente a eficácia social do tanto previsto nessas normas e, a partir do marco teórico estabelecido, acrescenta o caráter transformador sobre as estruturas econômicas. A supremacia da Constituição Econômica pressupõe que o intérprete identifique e analise criticamente determinados fatores de impacto a que se sujeita a ordem econômica. Os quatro fatores apresentados, ambivalentes e mutuamente imbricados, são a positivação da matéria econômica na Constituição, considerada uma estratégia de política legislativa; a complexidade do sistema econômico, marcado pela heterogeneidade dos atores e interconexão dos eventos, inclusive em âmbito global; a jurisprudência construtiva do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos sistêmicos por vezes o transformam em player de mercado; e a vontade política de realização das promessas constitucionais, manifestada por meio de políticas econômicas, quando não capturada ou inconstitucional. A fim de testar a hipótese, são analisados casos de grande relevância no cenário econômico nacional: o Novo Regime Fiscal, a alienação de controle de subsidiárias, a política industrial pós-COVID e o tabelamento de preços.
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A tese constrói o conceito de Supremacia da Constituição Econômica como o poder de as normas de conteúdo econômico incluídas no texto constitucional, que nelas abriga e interpreta o sistema econômico, vincularem o legislador, o administrador público, o juiz e qualquer outro intérprete em sua atuação precípua, em razão de sua proeminência hierárquico-normativa, cabendo à Corte Constitucional assegurar essa imperatividade, por meio da interpretação constitucionalmente adequada e dinâmica das normas, e aos poderes eleitos viabilizar ativamente a eficácia social do tanto previsto nessas normas e, a partir do marco teórico estabelecido, acrescenta o caráter transformador sobre as estruturas econômicas. A supremacia da Constituição Econômica pressupõe que o intérprete identifique e analise criticamente determinados fatores de impacto a que se sujeita a ordem econômica. Os quatro fatores apresentados, ambivalentes e mutuamente imbricados, são a positivação da matéria econômica na Constituição, considerada uma estratégia de política legislativa; a complexidade do sistema econômico, marcado pela heterogeneidade dos atores e interconexão dos eventos, inclusive em âmbito global; a jurisprudência construtiva do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos sistêmicos por vezes o transformam em player de mercado; e a vontade política de realização das promessas constitucionais, manifestada por meio de políticas econômicas, quando não capturada ou inconstitucional. A fim de testar a hipótese, são analisados casos de grande relevância no cenário econômico nacional: o Novo Regime Fiscal, a alienação de controle de subsidiárias, a política industrial pós-COVID e o tabelamento de preços.This research assumes that the traditional theoretical contributions of the Constitution Theory are insufficient to promote the Supremacy of the Economic Constitution due to the essentially complex nature of the economic system. By Supremacy of the Economic Constitution, it means \"the power of the economic content rules included in the constitutional text, which shelters and interprets the economic system in them, bind the legislator, the public administrator, the judge and any other interpreter in their primary performance, due to its hierarchical-normative prominence, it being up to the Constitutional Court to ensure this imperative, through the constitutionally adequate and dynamic interpretation of the rules, and to the elected powers to actively enable the social effects of what is provided for in these rules\". According to the theoretical framework adopted, the concept adds the transformative character of economic structures. The supremacy of the Economic Constitution presupposes that the interpreter identifies and critically analyzes certain impact factors to which the economic order is subject. They are called inflection points due to their ambivalent nature, whose measure demands extra care not to transform the medicine into poison. The four factors presented, ambivalent and mutually intertwined, are the affirmation of the economic matter in the Constitution, considered a strategy of legislative policy; the complexity of the economic system, marked by the heterogeneity of actors and the interconnection of events, including at a global level; the constructive jurisprudence of the Federal Supreme Court, whose systemic effects sometimes transform it into a market player; and the political will to fulfill constitutional promises, manifested through economic policies, when not captured or unconstitutional. In order to test the hypothesis, the thesis analyzes cases of great relevance in the national economic scenario, such as the New Fiscal Regime, the privatization process, the post-COVID industrial policy, and price-fixing.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPTavares, Andre RamosMagalhães, Andréa da Fonseca Santos Torres2021-09-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23092022-121415/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-10-14T12:28:49Zoai:teses.usp.br:tde-23092022-121415Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-10-14T12:28:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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