Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Riccetto, Pedro Henrique Arcain
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: eng
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22032021-173923/
Resumo: The role of the Courts in the review of constitutional amendments is often pictured as a detractor of the democratic quality of a political system, as many scholars argue it endangers the will of a qualified elected majority. However, there may be cases where the judicial intervention enhances democracy by improving the political decisionmaking standards. The dissertation aims to answer under which circumstances the power granted to justices to review constitutional amendments produces democratic outcomes. To address the question, I considered institutional and political settings of several Latin American countries (Argentina, Brazil, Colombia, and Peru) and performed a comparative analysis to test whether the presence or absence of some variables allows a democratic judicial review of constitutional amendments. The political and institutional attributes discussed are (I) Judicial Independence, (II) Political Competition, and (III) Legitimacy of the Courts, identified from previous literature in judicial politics. I tested if the presence of these variables fulfils three criteria established as a measure for democracy: (i) the existence of deliberative processes inside and outside the courts, (i) the possibility of overrides and backlashes, and (iii) the nonpartisanship of the judicial rulings, in the review of constitutional amendments. I then chose two countries for the testing of each attribute (I, II, III), one where this attribute is present and another where it is absent. For testing this model, I adopted the rational choice theory applied to judicial behaviour. The results show that the presence of some combinations of institutional attributes enhance the democratic quality of the judicial review of constitutional amendments. The dissertation intends to provide scholars with a better understanding of the constitutional amendment dynamics. It also aims to develop a tangible guide to assist constitutional practitioners on deciding the role of the courts in the judicial review of constitutional amendments and determining what are the best institutional scenarios for granting justices with this power.
id USP_35f09a63792143454a2ff20a670fcfd6
oai_identifier_str oai:teses.usp.br:tde-22032021-173923
network_acronym_str USP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository_id_str
spelling Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?Controle judicial de emendas constitucionais: democracia e constitucionalismo na América LatinaConstitutional amendmentsControle da constitucionalidade -- América LatinaCourtsDemocracia -- América LatinaEmenda constitucional -- América LatinaJudicial politicsLatin AmericaPoder judiciário -- América LatinaPublic lawThe role of the Courts in the review of constitutional amendments is often pictured as a detractor of the democratic quality of a political system, as many scholars argue it endangers the will of a qualified elected majority. However, there may be cases where the judicial intervention enhances democracy by improving the political decisionmaking standards. The dissertation aims to answer under which circumstances the power granted to justices to review constitutional amendments produces democratic outcomes. To address the question, I considered institutional and political settings of several Latin American countries (Argentina, Brazil, Colombia, and Peru) and performed a comparative analysis to test whether the presence or absence of some variables allows a democratic judicial review of constitutional amendments. The political and institutional attributes discussed are (I) Judicial Independence, (II) Political Competition, and (III) Legitimacy of the Courts, identified from previous literature in judicial politics. I tested if the presence of these variables fulfils three criteria established as a measure for democracy: (i) the existence of deliberative processes inside and outside the courts, (i) the possibility of overrides and backlashes, and (iii) the nonpartisanship of the judicial rulings, in the review of constitutional amendments. I then chose two countries for the testing of each attribute (I, II, III), one where this attribute is present and another where it is absent. For testing this model, I adopted the rational choice theory applied to judicial behaviour. The results show that the presence of some combinations of institutional attributes enhance the democratic quality of the judicial review of constitutional amendments. The dissertation intends to provide scholars with a better understanding of the constitutional amendment dynamics. It also aims to develop a tangible guide to assist constitutional practitioners on deciding the role of the courts in the judicial review of constitutional amendments and determining what are the best institutional scenarios for granting justices with this power.O papel das Cortes no controle de emendas constitucionais é usualmente considerado deletério à qualidade democrática de um sistema político, uma vez que permite a um grupo de juízes não eleitos confrontar a vontade de uma maioria eleita e qualificada. No entanto, é possível que a intervenção judicial resulte em mais democracia e, portanto, melhore a qualidade da decisão política. Esta tese tem como objetivo entender sob quais circunstâncias o poder de controlar emendas concedido às Cortes Constitucionais produz resultados democráticos. Para responder à pergunta, considero particularidades políticas e institucionais de diversos países latino-americanos (Argentina, Brasil, Colômbia e Peru) para realizar análise comparativa e definir se a presença ou ausência de uma série de Atributos Institucionais contribui para um controle de emendas constitucionais mais democrático. Baseado em literatura prévia sobre política judicial, defino que esses Atributos Institucionais são: (I) Independência Judicial; (II) Competição Política; e (III) Legitimidade das Cortes. No estudo, avalio se a presença desses atributos satisfaz três critérios que estabeleço como medidas de democracia: (i) a existência de processos de deliberação na Corte; (ii) a possibilidade de oposição à decisão judicial ou à Corte enquanto instituição; e (iii) a imparcialidade das decisões judiciais, todos verificados dentro do controle de emendas constitucionais. A análise é comparativa, o que significa que para avaliar a contribuição de cada Atributo Institucional (I, II, III) eu escolho um país onde o atributo está presente e outro em que está ausente. Cabe mencionar que, ao longo do desenvolvimento da análise deste modelo, utilizo a teoria da escolha racional aplicada ao comportamento judicial. Os resultados mostram que algumas combinações de Atributos Institucionais melhoram a qualidade democrática do controle judicial de emendas constitucionais. Esta tese pretende oferecer um melhor entendimento das práticas e dinâmicas do controle de emendas constitucionais para acadêmicos e investigadores. Também tem por objetivo desenvolver um guia prático para ajudar a determinar o papel das Cortes no controle de emendas constitucionais e estabelecer quais são os cenários em que conceder esse poder aos Ministros é mais adequadoBiblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMendes, Conrado HübnerRiccetto, Pedro Henrique Arcain2020-08-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22032021-173923/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesseng2023-03-22T13:08:13Zoai:teses.usp.br:tde-22032021-173923Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212023-03-22T13:08:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
Controle judicial de emendas constitucionais: democracia e constitucionalismo na América Latina
title Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
spellingShingle Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
Riccetto, Pedro Henrique Arcain
Constitutional amendments
Controle da constitucionalidade -- América Latina
Courts
Democracia -- América Latina
Emenda constitucional -- América Latina
Judicial politics
Latin America
Poder judiciário -- América Latina
Public law
title_short Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
title_full Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
title_fullStr Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
title_full_unstemmed Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
title_sort Striking down constitutional amendments: when do courts enhance democracy in Latin America?
author Riccetto, Pedro Henrique Arcain
author_facet Riccetto, Pedro Henrique Arcain
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Mendes, Conrado Hübner
dc.contributor.author.fl_str_mv Riccetto, Pedro Henrique Arcain
dc.subject.por.fl_str_mv Constitutional amendments
Controle da constitucionalidade -- América Latina
Courts
Democracia -- América Latina
Emenda constitucional -- América Latina
Judicial politics
Latin America
Poder judiciário -- América Latina
Public law
topic Constitutional amendments
Controle da constitucionalidade -- América Latina
Courts
Democracia -- América Latina
Emenda constitucional -- América Latina
Judicial politics
Latin America
Poder judiciário -- América Latina
Public law
description The role of the Courts in the review of constitutional amendments is often pictured as a detractor of the democratic quality of a political system, as many scholars argue it endangers the will of a qualified elected majority. However, there may be cases where the judicial intervention enhances democracy by improving the political decisionmaking standards. The dissertation aims to answer under which circumstances the power granted to justices to review constitutional amendments produces democratic outcomes. To address the question, I considered institutional and political settings of several Latin American countries (Argentina, Brazil, Colombia, and Peru) and performed a comparative analysis to test whether the presence or absence of some variables allows a democratic judicial review of constitutional amendments. The political and institutional attributes discussed are (I) Judicial Independence, (II) Political Competition, and (III) Legitimacy of the Courts, identified from previous literature in judicial politics. I tested if the presence of these variables fulfils three criteria established as a measure for democracy: (i) the existence of deliberative processes inside and outside the courts, (i) the possibility of overrides and backlashes, and (iii) the nonpartisanship of the judicial rulings, in the review of constitutional amendments. I then chose two countries for the testing of each attribute (I, II, III), one where this attribute is present and another where it is absent. For testing this model, I adopted the rational choice theory applied to judicial behaviour. The results show that the presence of some combinations of institutional attributes enhance the democratic quality of the judicial review of constitutional amendments. The dissertation intends to provide scholars with a better understanding of the constitutional amendment dynamics. It also aims to develop a tangible guide to assist constitutional practitioners on deciding the role of the courts in the judicial review of constitutional amendments and determining what are the best institutional scenarios for granting justices with this power.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-08-21
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22032021-173923/
url https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22032021-173923/
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.relation.none.fl_str_mv
dc.rights.driver.fl_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Liberar o conteúdo para acesso público.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv
dc.publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
publisher.none.fl_str_mv Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
dc.source.none.fl_str_mv
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv virginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.br
_version_ 1815258381397524480