Panorama da atuação da Procuradoria Geral do Estado em relação aos processos judiciais sobre educação no Estado de São Paulo - 2004/2016

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: João Pedro da Silva Paro
• Orientador(a): Nina Beatriz Stocco Ranieri
• Banca de defesa: José Renato Nalini, Elival da Silva Ramos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Direito
• País: BR
• Link de acesso: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-11122020-000537

A Constituição Federal de 1988 coloca o direito à educação como direito de todos. Assim, nos termos do artigo 6º, Título II, Capítulo II da Carta Magna, o direito à educação é acolhido no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. São, portanto, vinte e cinco anos de democracia com a participação intensa de diversos atores institucionais e sociais, dentre eles a Procuradoria Geral do Estado e o próprio poder Judiciário no controle judicial de políticas públicas. Neste sentido, a presente pesquisa teve como objetivo principal investigar e analisar os processos judiciais que tramitaram no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre os anos de 2004 e 2016 relacionados com matrículas no Ensino Fundamental, para obtenção de um panorama sobre o tema a partir do banco de dados fornecido pelo sistema PGE.NET. O estudo envolveu análise do marco teórico do direito à educação, e do quadro empírico dos processos por métodos qualitativos e quantitativos. Como resultado da pesquisa, emerge a proposição de uma efetiva revisão da Deliberação n. 73/2008 e deliberações subsequentes do Conselho Estadual de Educação que tratam do tema, a fim de repensar os custos públicos assumidos, já que se constatou que os alunos de colégios privados, munidos de decisões judiciais, têm realizado um bypass na regulamentação do corte etário para entrada no Ensino Fundamental em relação à deliberação do CCE.