A tomada de decisão apoiada : um instrumento de concreção das situações jurídicas subjetivas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Limongi, Viviane Cristina de Souza
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Convenção Internacional dos direitos das Pessoas com Deficiência; International Convention on the Rights of Persons with Disabilities; Supported decision making; Tomada de decisão apoiada; Vontade e interesses; Will and interests
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-04102022-081906/

A presente tese tem por objetivo apresentar os fundamentos jurídicos, históricos e sociais que demandaram uma alteração substancial no regime das incapacidades, mediante a inauguração de um sistema de apoio como instrumento de concreção das situações jurídicas subjetivas das pessoas com deficiência, como meio de concreção dos princípios do solidarismo, personalismo ético e igualdade em dignidade. Fundada neste objetivo, a presente tese parte da concepção histórico-social da pessoa com deficiência, mostrando-se a estratificação de sua dignidade social e, ainda, mostrando que a curatela se apresentava como um instrumento inábil à concreção da dignidade, uma vez que nela havia a transposição do interesse, da vontade e do poder para a figura do curador, constituído pelo Estado para o exercício desse múnus de proteção. Demais disso, era necessário que o Direito Civil passasse a enfrentar também o dogma do homem racional que norteou a teoria das capacidades, deixando um espaço para que as crenças, preferências, vontades, valores e afetos das pessoas com deficiência também fossem considerados. Por essa razão, vê-se na tomada de decisão apoiada um instituto que decorreu de ação afirmativa em prol da concreção das situações jurídicas subjetivas, uma vez que vontade e interesse, aspectos do direito subjetivo, permanecem no núcleo da pessoa com deficiência, o que se faz em atenção ao solidarismo, personalismo ético e dignidade-liberdade.