Tutela da evidência fundada em precedentes : análise empírico-jurisprudencial dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo no ano de 2021

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira, Ligia Ferreira Novais de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Análise empírica; Análise jurisprudencia; Empirical analysis; Interim measures based on evidence and precedents; Interim measures; Interim measures based on evidence; Jurisprudential analysis; Precedentes; Precedents; Tutela da evidência; Tutela da evidência fundada em precedentes; Tutela provisória
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-06072023-161638/

Ao sistematizar a tutela provisória e valorizar os precedentes, o Código de Processo Civil de 2015 previu a concessão de tutela da evidência, inclusive liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 311, inc. II e par. ún.). O presente trabalho visa a examinar a teoria e a prática da tutela da evidência fundada em precedentes a partir da análise empírico-jurisprudencial dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano de 2021 que versam sobre o art. 311, inc. II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Na primeira parte deste trabalho, definem-se os aspectos comuns da tutela provisória e particulares da tutela da evidência. Observam-se as divergências teóricas que surgiram a respeito da tutela da evidência e, mais especificamente, da tutela da evidência fundada em precedentes. Na segunda parte deste trabalho, analisa-se o sistema de precedentes brasileiro e conclui-se que são vinculantes os precedentes determinados pelo art. 927 do Código de Processo Civil de 2015 e que tenham sido proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. Na terceira parte deste trabalho, após delimitação do objeto de análise empírico- jurisprudencial, conclui-se que (i) a (in)constitucionalidade do dispositivo que autoriza a concessão liminar da tutela da evidência é uma questão teórica que não vem surgindo na prática; e (ii) a taxatividade do inciso que determina os precedentes que autorizam a concessão da tutela da evidência é uma questão teórica que surge na prática e vem sendo decidida de formas diversas pelo Tribunal de Justiça paulista.