Negócios jurídicos processuais envolvendo a fazenda pública: um estudo à luz do princípio da igualdade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Alvarez, Pedro de Moraes Perri
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Administração pública > Brasil
Authorization
Código de Processo Civil (2015) > Brasil
Equality
Fazenda pública > Brasil
Igualdade perante a Lei > Brasil
Isonomia constitucional > Brasil
Limits
Negócio jurídico > Brasil
Procedural agreements
Public treasury
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-13072022-101930/
Resumo: Este trabalho busca analisar os impactos do princípio constitucional da igualdade sobre a negociação processual envolvendo a Fazenda Pública. Parte-se do problema de pesquisa mais amplo relativo ao âmbito de liberdade que os entes públicos possuem para flexibilizar o processo para, em seguida, se chegar à análise, mais concreta, dos reflexos da igualdade sobre a negociação processual dos entes públicos. Num primeiro capítulo, foca-se no o princípio da igualdade, em suas principais características e dimensões a fim de delimitar quais vertentes da igualdade terão impacto sobre os negócios processuais. Em seguida, no segundo capítulo, passa-se à análise dos negócios jurídicos processuais em geral a fim de estabelecer seu conceito, vantagens de um processo negociado e principais limites. No terceiro capítulo, são analisadas as principais interações entre Administração Pública e negócios processuais, buscando-se justificar a importância do tema. Após percorrer esse caminho, chega-se ao quarto capítulo do trabalho, no qual se busca-se explorar as principais funções da igualdade sobre a negociação processual envolvendo entes público. Defende-se que a igualdade pode servir como limite ou autorização quanto aos negócios processuais.
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