O réu franqueou a entrada? O consentimento do morador como exceção à inviolabilidade do domicílio.

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Halah, Leonardo Issa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Busca e apreensão; Consent Searches; Consentimento do morador; Constitutional Law; Criminal Procedure; Direito Constitucional; Home Inviolability; Inviolabilidade do domicílio; Processo Penal; Search and Seizure
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-12112025-205716/

Dois policiais em patrulhamento de rotina recebem uma denúncia anônima de que há drogas em uma casa, razão pela qual se dirigem até o endereço informado; lá chegando, encontram o morador em via pública e o revistam. Nada de ilícito é encontrado, mas, indagado, ele informa que esconde variadas substâncias no interior do imóvel, convida e autoriza os agentes a ingressarem no domicílio para fazer uma varredura. Inspirada por essa narrativa tão curiosa quanto corriqueira em processos criminais, a presente dissertação examina o tema do consentimento do morador como exceção à inviolabilidade do domicílio e analisa quais são os critérios de comprovação da existência e os requisitos de validade que esse consentimento deve ter para legitimar buscas domiciliares. Afinal, por que alguém que guarda objetos ilícitos que podem lhe custar vários anos de prisão autorizaria a entrada da polícia em seu lar para realização de uma busca? Para responder a essa questão e estabelecer os requisitos do consentimento do morador no ordenamento jurídico brasileiro, a pesquisa combina: i) análise histórico-dogmática da proteção ao domicílio nas constituições brasileiras, no CPP e na jurisprudência dos tribunais superiores e da Corte IDH; ii) estudo da experiência estadunidense com o tratamento das consent searches; iii) revisão de experimentos de Psicologia Social, estudos linguísticos e literatura feminista acerca do consentimento prestado em situações de desigualdade de poder; e iv) exame de dados oficiais e estudos de campo sobre práticas policiais. Como resultados, constata-se que: i) existe um abismo entre a santidade teórica do lar e a efetivação prática dessa proteção especialmente em comunidades marginalizadas , e a narrativa da entrada franqueada contribui significativamente para converter a exceção em regra e erodir ainda mais a tutela do domicílio; ii) há uma grande discrepância entre a atenção que o tema recebe nos EUA, onde é debatido há mais de um século, e no Brasil, em que só nos últimos anos passou a receber alguma atenção, mas ainda insuficiente; iii) mesmo que não haja coação explícita, pressões situacionais e o simbolismo da autoridade policial fazem com que pedidos de consentimento para buscas sejam recebidos como ordens cujo descumprimento pode gerar graves consequências ao cidadão; e iv) vieses cognitivos levam magistrados a superestimar a voluntariedade do consentimento prestado por terceiros, sobretudo quando algo de ilícito é encontrado. Por tudo isso, propõe-se um rigoroso exame dos requisitos probatórios e de validade do consentimento, assim como a retomada da primazia do mandado judicial, a fim de reconstruir o castelo da inviolabilidade domiciliar.