Migração e refúgio: a discricionariedade do Estado brasileiro na classificação de migrantes - o caso venezuelano

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Ferreira Filho, Carlos Alberto de Cicco
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative act; Ato administrativo; Estado liberal; Liberal state; Migrantes; Migrants; Refugees; Refugiados; Venezuela
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-22102025-124701/

A tese defende o Estado Democrático de Direito e a sua concretização, pelo direito administrativo, na relação jurídica administrativa. O diagnóstico do regime jurídico administrativo que condiciona migrantes e refugiados no Brasil nas últimas décadas, aponta para uma agressiva Administração Pública, com uma prática e doutrinas distantes das ideias de um direito constitucional e administrativo sem fronteiras. O diagnóstico e as deduções se encontram no estudo de caso da população migrante venezuelana. O objetivo geral desta tese interdisciplinar é mostrar esse problema silencioso, e silenciado, da tensão entre o regime jurídico administrativo e a relação jurídica administrativa, para ampliar e inovar a compreensão do patamar das relações jurídicas de acolhida aos migrantes na última década no Brasil. Do global ao local, dedutiva, essa pesquisa qualitativa de caráter explanatório fez a revisão bibliográfica e documental que permite apresentar um panorama histórico do Estado liberal, operacionalizado pelo Direito Administrativo - normas e doutrinas; é seguido de um levantamento da legislação internacional e nacional a respeito de refúgio e migração e de um estudo de caso voltado aos venezuelanos. A tratativa dada pela Administração Pública brasileira aos migrantes e refugiados é característica de um Estado Liberal clássico, e isso reflete na doutrina do ato administrativo, com forte viés centralizador, próprios de regimes e não de relações