Regulação e desenvolvimento sustentável: análise do marco regulatório da geração distribuída - Lei nº 14.300/2022

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Capelhuchnik, Ana Himmelstein
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Desenvolvimento sustentável
Distributed generation
Energia
Energy
Geração Distribuída.
Políticas públicas
Public policies
Regulação
Regulation
Sustainable development
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-31032025-111917/
Resumo: A presente dissertação tem o objetivo de revisar o arcabouço regulatório da micro e minigeração distribuída com base em um paradigma de desenvolvimento sustentável a ser perseguido pelas iniciativas regulatórias. Os três primeiros capítulos estabelecem referências legais, explorando o tratamento constitucional do desenvolvimento sustentável, as nuances conceituais da regulação e a estrutura intricada do Sistema Elétrico Brasileiro. Essa exploração inicial serve como ponto de referência para a compreensão das análises subsequentes. Posteriormente, serão examinados os movimentos regulatórios, começando pela concepção de um sistema de compensação de créditos para incentivar a conexão de sistemas de energia renovável, traçando sua trajetória desde as primeiras consultas públicas, em 2008, até a formulação da Resolução Normativa ANEEL no 482/2012, que introduziu o modelo brasileiro de medição líquida. Discussões adicionais abrangem a Resolução Normativa ANEEL no 687/2015, que introduziu o conceito de geração distribuída remota compartilhada, e o Convênio CONFAZ no 16/2015, influenciando isenções fiscais. A dissertação conclui com uma análise abrangente da Lei no 14.300/2022, elucidando suas modificações em relação aos paradigmas legais anteriores e interpretando suas implicações no contexto do desenvolvimento sustentável e dos objetivos regulatórios, delineados nos capítulos iniciais. O estudo visa contribuir para as discussões em curso sobre políticas energéticas emergentes, oferecendo insights científicos aplicáveis a temas mais amplos de tendências regulatórias e sustentabilidade, especialmente no contexto da transição energética e da geração distribuída.
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