Pena privativa de liberdade decorrente de colaboração premiada: aplicação e execução

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Costa, Felício Nogueira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal Procedure; Execução de sentença; Pena preventiva de liberdade; Prison Sentence; Processo penal; State's Evidence Deal
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-06052021-213152/

A presente dissertação aborda a interação entre a colaboração premiada e a execução da pena do colaborador, com enfoque na pena privativa de liberdade. A abordagem se desenvolve pela análise histórica do instituto, culminando na promulgação da Lei 12.850/2013, marco no ordenamento brasileiro por delinear um regime negocial centrado na figura do acordo de colaboração premiada. São analisadas as denominadas três feições dos acordos de colaboração premiada: acordo para não oferecimento de denúncia, colaboração premiada atuante na sentença condenatória e a colaboração premiada posterior ao trânsito em julgado da sentença. Todos os benefícios da colaboração premiada previsto em lei são analisados de maneira individualizada no correr do trabalho, bem como os diversos institutos da execução penal, com apontamentos a acordos de colaboração premiada publicizados no âmbito da Operação Lava Jato. Tal conjunto de investigações é alvo de especial consideração por parte do autor, que analisa em profundidade o modelo de acordos de colaboração cristalizado na Orientação Conjunta nº 1/2018 do Ministério Público Federal. Tal modelo prega uma ampla expansão do âmbito de negociação entre as partes celebrantes do acordo de colaboração, fenômeno que seria contrário aos fundamentos do ordenamento brasileiro. Questiona-se a existência de um novo modelo de justiça penal no Brasil decorrente do emprego da colaboração premiada, de tal forma a delinear o que efetivamente há de inovador na Lei 12.850/2013, interpelação que se dá através da análise crítica sobre a expansão dos mecanismos de justiça criminal negocial no contexto nacional.