Patentes disfuncionais no âmbito da Lei 9.279/96 : exercício do direito em desconformidade com a sua função social

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Siervi, Amanda Fonseca de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Abuse of rights; Abuso do direito; Compulsory license; Dysfunctional patents; Função social; Licença compulsória; New technologies; Novas tecnologias; Patentes disfuncionais; Social function
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03102022-120007/

O presente trabalho se dedica ao estudo das patentes disfuncionais no âmbito da Lei 9.279/96. O foco principal é examinar situações que representam potenciais abusos diante do exercício do direito de patente em desconformidade com a sua função social. Ademais, são analisadas as críticas que envolvem aspectos do atual sistema protetivo, como o prazo e o escopo do privilégio patentário, as quais também têm como fundamento situações abusivas e questionam a adequação do modelo de proteção em face da Nova Economia e dos avanços tecnológicos. Uma vez verificadas as hipóteses abusivas, a tese se volta ao exame da relação entre o Direito de Patentes e o Direito da Concorrência e à apreciação das soluções encontradas no atual ordenamento jurídico destinadas a coibir o exercício de patentes disfuncionais, propondo, ao final, formas de aprimoramento do sistema. Para melhor situar a questão, a tese foi dividida em seis capítulos. O Capítulo 1 trata do Direito de Patentes e alguns conceitos imprescindíveis para a compreensão do objeto de estudo, tais como o conteúdo do direito, a função social, a extensão e o prazo de proteção, além de aspectos relacionados a patentes, inovação e tecnologia. As críticas feitas ao atual modelo de proteção são também examinadas, bem como a viabilidade das soluções sugeridas pela doutrina. Em seguida, o Capítulo 2 cuida do Direito da Concorrência, analisando seus princípios e os reflexos sentidos no Direito de Patentes. Noções ínsitas ao Antitruste, tais como poder econômico, monopólio, eficiência, externalidades positivas e negativas e o custo social derivado das patentes, são observadas com o fim de destacar a relação entre patentes e concorrência. O Capítulo 3 volta-se ao instituto do abuso, discorrendo sobre o abuso do direito, o abuso do poder econômico e o exercício abusivo do direito de exclusiva, o qual caracteriza as patentes disfuncionais. Ademais, são observadas as consequências legais, nas ordens nacional e internacional, destinadas a coibir a disfuncionalidade ocorrida no curso do direito de patente. Na sequência, o Capítulo 4 se destina às hipóteses de patentes disfuncionais previstas na Lei 9.279/96 e àquelas potencialmente capazes de ensejar abusos, levando em consideração também a especificidade de certos setores tecnológicos. O Capítulo 5 analisa os meios de repressão ao exercício abusivo do direito de patente, os quais incluem a licença compulsória, a caducidade e a nulidade do título. Enfoca-se também a doutrina norte-americana denominada patent misuse que disciplina situações abusivas e sua aplicação no Brasil. Por fim, o Capítulo 6 traz reflexões acerca da adequação do atual sistema de patentes em face do abuso, dispondo sobre propostas para o seu aperfeiçoamento nas esferas administrativa e judicial, as quais versam sobre a multidisciplinariedade do tema e visam à sua melhor acomodação à atual realidade econômica, tecnológica e social.