A aplicação da tese fixada no IRDR do TJSP: estudo acerca dos argumentos alegados pelas partes nos casos concretos e seus reflexos na fundamentação das decisões judiciais

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Melo, Maiara Limeira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acesso à justiça; Democratic Rule of Law; Access to justice;IRDR; precedents; judicial decisions; Estado Democrático de Direito; IRDR; precedentes; decisões judiciais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-160112/

Diante da evidente incompatibilidade entre a elevada litigiosidade e a capacidade do Poder Judiciário em absorver a expressiva demanda de ações submetidas à sua apreciação, a morosidade processual consolidou-se como um dos principais entraves ao efetivo acesso à justiça. Para enfrentar esse cenário e promover maior celeridade e racionalização da atividade jurisdicional, o Código de Processo Civil de 2015 instituiu mecanismos de precedentes obrigatórios, entre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), voltado à uniformização da jurisprudência em casos que envolvem controvérsias jurídicas reiteradas. Entretanto, para que tais precedentes cumpram sua função de garantir segurança jurídica e isonomia, é indispensável que a decisão que fixa a tese atenda aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489, §1o do CPC, especialmente quanto ao enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados pelas partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com reflexos diretos na constitucionalidade do incidente. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a formação e a aplicação das teses jurídicas firmadas em IRDR pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, avaliando se os argumentos apresentados nos processos submetidos ao precedente vinculante foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal na fixação da tese. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza qualitativa, mediante análise de decisões proferidas pelos desembargadores do TJSP nos casos referentes aos IRDR 15 e 23, com base em dados oficiais provenientes do próprio Tribunal. Os resultados evidenciam distinções relevantes entre os incidentes analisados: No IRDR 23, constatou-se que as partes frequentemente deixaram de apresentar fundamentos com conexão direta e específica com a tese discutida, limitando a profundidade do debate jurídico e refletindo em uma argumentação menos completa na formação do precedente. Já no IRDR 15, observou-se a presença de fundamentos não diretamente levantados pelas partes, mas enfrentados pelo Tribunal com base em questões anteriores e conexas, revelando postura ativa dos julgadores na construção argumentativa.