Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Jorge, Rodrigo Garla
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Article 24 subsection IV of Law nº 8.666/1993; Artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/1993; Bending procedure rules; Contractual limits; Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública; Exemption of bidding based on emergency situations or public calamity; Flexibilização procedimental; Legal overcoming; Limites contratuais; Premises about the validity of the contract; Pressupostos de validade da contratação; Superações legais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24072020-012245/

O presente trabalho tem por escopo principal examinar a hipótese de dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a fim de definir, de modo objetivo e fundamentado com base na doutrina especializada e na jurisprudência técnico-administrativa do Tribunal de Contas da União, os critérios legitimadores de sua interpretação e aplicação, bem como fixar os seus limites e as respectivas superações legais. Para tanto, em um primeiro momento, serão abordados os aspectos gerais e fundamentais do instituto da licitação. Na sequência, a análise dirigir-se-á às contratações diretas, sem a realização do procedimento ordinário de licitação. A partir de então, adentrar-se-á ao ponto fulcral da pesquisa, oportunidade em que se investigará especificamente a regra decorrente do dispositivo acima citado. Nesta ocasião, serão examinados os pressupostos de validade da contratação, os seus limites contratuais e a possibilidade da flexibilização de seu procedimento. A parte final do trabalho será destinada a relacionar as superações legais apresentadas no curso da pesquisa com princípios legitimadores de sua intepretação e aplicação, com especial atenção para os princípios da legalidade, finalidade, obrigatoriedade de desempenho da atividade pública, eficiência e razoabilidade.