Gestão estratégica de rodovias sob o enfoque do bem-estar único: transporte terrestre e sinistros envolvendo animais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Martins, Dinael Carlos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Animal law; Animal welfare; Bem-estar animal; Bem-estar único; Direito animal; Fiscalização de transporte de bovinos; One-welfare; Políticas públicas; Public policy; Transport inspection; Transport of Bovine

O objetivo da tese é analisar a fiscalização do transporte de animais de produção1 não-humanos da espécie bovina e o atendimento a sinistros de trânsito nas rodovias do Estado de São Paulo, observando-se aspectos de bem-estar animal e segurança viária. Inicialmente fez-se uma análise da legislação, doutrina e jurisprudência acerca da senciência como característica intrínseca do animal não- humano, atribuindo-lhe igualdade de consideração de interesses com o animal humano, como garantia da consideração moral do animal. A dignidade animal, entendida como a base axiológica de direitos fundamentais dos animais, permitindo-lhe vida digna com garantia o mínimo existencial. O bem-estar e bem-estar único foram abordados como necessário para a que o animal de produção tenha, durante todo o processo produtivo, respeitado o mínimo para uma existência digna. Sugere-se a substituição do termo abate humanitário para abate centrado na dignidade animal. A formação da Plataforma Unificada para Responder aos Sinistros de Trânsito Envolvendo Animais em Rodovias (PURAA), como instrumento estratégico para formulação de política pública e integração das organizações e entidades governamentais e não governamentais. A formulação de política pública, tendo como fundamento o bem- estar animal, promovendo a integração entre órgãos governamentais, com base na lei em sentido amplo, bem com a formulação de Procedimento Operacional Padrão (POP) para aplicação na Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo (Pol Rv), para implementação de critérios de bem-estar animal nas fiscalizações de transporte e de atendimento de sinistros de trânsito envolvendo bovinos. O estudo de campo possibilitou a aplicação dos POP de fiscalização de transporte, com foco em bovinos, e a verificação do estágio de sua implementação, com coletas de dados e informações sobre a eficácia da política pública. Os resultados obtidos fiscalizando 89 veículos transportando animais revelaram que a adoção de protocolos de fiscalização e atendimento a sinistros de trânsito podem gerar melhoria nas condições de bem-estar animal e, refletindo na melhoria da prestação do serviço público por meio da integração dos órgãos. Neste cenário, é essencial a atuação estatal na formulação e controle das políticas públicas de fomento do bem-estar animal no transporte de animais de produção não-humanos da espécie bovina, que pode ser estendido a outras espécies. 1 Art. 2o Para efeito desta Resolução, considera-se: I - animais de produção ou de interesse econômico: os mamíferos (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos) e aves de produção, conforme disposto no Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Resolução CONTRAN No 791, de 18 de junho de 2020.