Judicialização de medicamentos no âmbito do SUS: desafios para a gestão nas regiões de saúde do DRS VIII de Franca/SP

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Chicote, Sérgio Renato Macedo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Apoio técnico; Judicialização; Judicialization; Mediação; Mediation; Municipality; Município; Sistema Único de Saúde; Technical support; Unified Health System
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22133/tde-19032026-160841/

A presente tese investiga o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com foco específico nas demandas judiciais relacionadas ao acesso à assistência farmacêutica nos municípios do Departamento Regional de Saúde VIII (DRS VIII) de Franca/SP. A judicialização da saúde, sobretudo no que se refere à obtenção de medicamentos fora das listas padronizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), tem se consolidado como uma das principais tensões entre o direito individual à saúde e a sustentabilidade financeira e operacional do sistema. Esse fenômeno gera impactos expressivos sobre os orçamentos municipais, comprometendo o planejamento das políticas públicas e a equidade no acesso aos serviços. O problema de pesquisa parte da indagação sobre a existência e efetividade de instâncias técnicas de apoio ao Poder Judiciário nos municípios do DRS VIII, capazes de subsidiar decisões judiciais e extrajudiciais de forma pactuada entre os Poderes Executivo e Judiciário, evitando litígios desnecessários e fortalecendo as políticas de saúde. Tem por objetivo geral analisar essas instâncias técnicas, identificando sua configuração, ações, funcionamento, efetividade e potencial de racionalização da assistência farmacêutica. Metodologicamente, a investigação adotou abordagem mista. Primeiramente, realizou levantamento quantitativo sobre o número de ações judiciais e solicitações extrajudiciais de medicamentos, bem como os recursos financeiros aplicados pelos municípios entre 2014-2019. A realização da revisão integrativa da literatura sobre mecanismos de apoio técnico ao Judiciário em saúde subsidiou a elaboração do roteiro para as entrevistas semiestruturadas realizadas com gestores e técnicos municipais, visando compreender percepções, dificuldades e estratégias locais frente ao fenômeno da judicialização. O recorte quantitativo abrangeu quatro municípios com dados sistematizados de municípios que se dispuseram a participar dessa etapa. Os resultados evidenciam diferentes padrões de judicialização e gestão. Em todos os municípios, verificou-se dependência significativa de recursos próprios municipais para custear medicamentos, diante da insuficiência dos repasses federais e estaduais. A revisão da literatura permitiu a elaboração do roteiro para as entrevistas semiestruturadas, organizadas em 5 blocos de temas: Diretrizes Organizacionais e Assistenciais da Secretaria da Saúde Municipal, Modelo Assistencial da Secretaria da Saúde Municipal, Recursos Tecnológicos existentes no município, Recursos financeiros, Avaliação dos Resultados. As análises das entrevistas evidenciaram que, nos 18 municípios estudados que aderiram participar da pesquisa, as instâncias técnicas ainda são incipientes, pouco institucionalizadas ou inexistentes, limitando sua capacidade de influenciar decisões e prevenir judicialização. Gestores e técnicos reconhecem a necessidade de maior articulação entre os Poderes Executivo e Judiciário, de atualização da REMUME, de criação de fluxos administrativos claros e de fortalecimento da atenção farmacêutica. Conclui-se que a judicialização da assistência farmacêutica impõe graves desafios aos municípios, tanto financeiros quanto organizacionais. Embora represente um instrumento legítimo de garantia de direitos, sua expressão atual tende a acentuar desigualdades e comprometer a sustentabilidade do SUS. O fortalecimento de instâncias técnicas multiprofissionais, a pactuação de fluxos intersetoriais e o diálogo permanente entre saúde e justiça configuram-se como estratégias essenciais para equilibrar o direito individual e o coletivo, garantindo maior racionalidade, equidade e eficiência no acesso a medicamentos no âmbito municipal.