Os crimes políticos e a segurança nacional na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 : uma arena de disputa para o novo regime

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Kirsztajn, Laura Mastroianni
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Assembleia Nacional Constituinte; Brazilian National Constituent Assembly; Crimes políticos; Democratic transition; Ditadura militar; Military dictatorship; National security; Political crimes; Segurança nacional; Transição democrática
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26022025-094527/

Esta dissertação buscou analisar e mapear o debate sobre os crimes políticos e a segurança nacional na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988, considerando as disputas entre a continuidade e a ruptura com a ordem jurídica da ditadura militar. Nesse cenário, a Doutrina de Segurança Nacional (DSN) e os crimes políticos, materializados na Lei de Segurança Nacional (LSN), formaram os pilares da repressão durante a ditadura militar, sendo então elementos cruciais para avaliar a tensão entre ruptura e continuidade do regime militar na nova ordem constitucional iniciada em 1988. A DSN foi o embasamento teórico criado pela Escola Superior de Guerra para justificar a mobilização das instituições brasileiras na perseguição política, aplicando a LSN e direcionando a política de segurança nacional. Com a revogação da LSN de 1983 e a introdução dos crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal (Lei no 14.197 de 2021), faz-se novamente necessário retomar as discussões sobre o papel dos crimes políticos em um regime democrático, tornando a análise da ANC de 1987-1988 uma oportunidade para revisitar os argumentos e as contradições inerentes a esse debate. Diante disso, optou-se por uma análise empírica documental, acessando fontes como os Diários e os Anais da ANC, bem como atas, substitutivos, relatórios, emendas, projetos de constituição, o Jornal da Constituinte, entre outras, disponíveis nas bases de dados digitais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Ademais, utilizou-se como referência pesquisas que analisaram a ANC sob a ótica das relações político-partidárias e militares, bem como estudos sobre temas correlatos, como terrorismo, tortura e anistia, que se entrelaçam com o próprio debate sobre os crimes políticos na ANC. Com isso, observou-se como os constituintes, a sociedade civil e os militares enxergavam nesse tema uma questão estratégica, cujo debate atravessaria diferentes subcomissões, comissões e discursos no Plenário e em tantos outros espaços e fases da ANC. Embora a disputa não tenha sido explicitamente refletida na redação da Constituição Federal de 1988, ela foi traduzida nas conquistas relativas aos direitos e garantias fundamentais, na adição dos crimes de tortura e de terrorismo e na extinção do Conselho de Segurança Nacional. As pressões militares durante a ANC, aliadas ao receio de comprometer a estabilidade da transição democrática, possivelmente adiaram decisões sobre a revogação da LSN e a própria existência ou não de uma nova legislação sobre crimes políticos. Assim, essa responsabilidade foi transferida para as instituições políticas e jurídicas após 1988.