Aperfeiçoamento da técnica processual nos direitos individuais homogêneos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Braga, Vicente Martins Prata
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ação civil pública; Ação de improbidade; Ação popular; Class actions; Código de Processo Civil (2015) > Brasil; Coisa julgada; Collective protection of rights; Controle da constitucionalidade; Direito Comparado > Brasil; Itália; Estados Unidos; Homogeneous individual rights; Interesse coletivo; Interesse difuso; Mandado de segurança coletivo; Processo Civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092022-105744/

A presente tese de doutorado foi elaborada a partir de pesquisas realizadas sobre os mecanismos processuais para a tutela coletiva de direitos, bem como a tutela de direitos coletivos. Nesse contexto, dentre os países de tradição jurídica romana-germânica, o Brasil destaca-se por inúmeras regras voltadas para a proteção de direitos coletivos, notadamente direitos do consumidor e do meio ambiente. Por outro lado, dentre os países de tradição jurídica anglo-saxã, destacam-se os Estados Unidos, os quais possuem um meio de tutela coletiva denominado de class action. Essa ação norte-americana funciona de forma eficiente na tutela de direitos individuais homogêneos por permitir que os próprios indivíduos lesados proponham a tutela coletiva de seus direitos, encontrando, ao final, uma sentença que terá efeitos erga omnes independentemente do resultado. Verifica-se, porém, que o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma ação que permita a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos por parte dos próprios indivíduos e que produza uma sentença que tenha efeitos erga omnes independentemente do resultado. Conforme será apresentado no presente trabalho, não se deve afirmar que o Brasil não possui meios de tutela de direitos individuais homogêneos, mas verifica-se que o sistema jurídico brasileiro carece de uma ação que, da forma como acontece com as class actions nos Estados Unidos, encontre larga utilização na defesa daqueles direitos. Em complemento, tem-se que o novo Código de Processo Civil do Brasil, apesar de ter introduzido inúmeros avanços no sistema jurídico brasileiro, notadamente no que tange à valorização dos precedentes judiciais, é ainda um código eminentemente voltado para a tutela individual de direitos, não havendo uma sistematização das regras de tutela coletiva de direitos. O objetivo deste trabalho é, portanto, a partir dessas ideias inicialmente apresentadas, analisar o sistema brasileiro de tutela coletiva de direitos, identificando problemas na tutela dos direitos individuais homogêneos. Com isso, pretende-se aperfeiçoar a técnica processual de tutela dos direitos individuais homogêneos, propondo a introdução de uma ação semelhante às class actions no Brasil, sem desconsiderar as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, ao final desta tese, é apresentada uma proposta de lege ferenda para a introdução dessa ação no sistema processual civil do Brasil.