Métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos: papéis públicos e privados

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Apparecido Junior, José Antonio
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração consensual; Amministrazione consensuale; Direito urbanístico; Diritto urbanistico; Procedimento amministrativo; Processo administrativo; Progetti urbanistici; Projetos urbanísticos
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032021-223100/

O presente trabalho propõe-se a analisar métodos e soluções jurídicas para a viabilização de projetos urbanísticos, considerada a alternativa de atuação concertada entre o Poder Público e o setor privado. Para realizar esta tarefa, inicia colacionando fundamentos para a discussão da eficácia dos instrumentos de transformação e qualificação urbana, incluindo o debate sobre o subsistema jurídico-urbanístico brasileiro, formado a partir da Constituição Federal de 1.988, o novo paradigma da atuação consensual da Administração Pública, a propriedade urbana e sua função social e os deveres compartilhados, em termos de desenvolvimento urbano, entre o setor privado e o Estado. Realiza, a seguir, a avaliação do atual estágio da regulação jurídico-urbanística em nosso país, trazendo, além da abordagem de seus aspectos formais, reflexões tendentes a revelar oportunidades para o aprimoramento de sua utilidade no processo de desenvolvimento urbano, especialmente tendo em vista os papéis dos setores público e privado nesta tarefa. Em seguida, identifica, de forma mais específica, fatores que geram ineficiências nos processos de elaboração e implantação dos projetos urbanísticos em nosso país, oferecendo contributos para que os aspectos jurídicos de tais processos sejam aprimorados, destacando-se, dentre estes, a necessidade de ser estabelecido um processo administrativo amplamente público e marcado pela atuação consensual do Poder Público como veículo indispensável à construção e implantação de projetos urbanísticos, e o fortalecimento da atuação estatal na função de arbitrar as disputas havidas na arena de debates referente à formação e aplicação do planejamento urbanístico, bem como do direito urbanístico tendente a implantá-lo. Conclui-se, desta forma, pela possibilidade de aumentarse a eficácia das iniciativas voltadas ao desenvolvimento urbano por meio da implantação de projetos urbanísticos em atuação concertada entre o Poder Público e o setor privado.