A participação do indivíduo e da sociedade civil na construção e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Dimov, Felipe
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil society; Direito Internacional do Meio Ambiente; International Environmental Law; Legitimacy; Legitimidade; Sociedade civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13012025-183635/

O direito internacional do meio ambiente, após período de considerável desenvolvimento, encontra-se em estágio de relativo avanço no que toca a existência de arcabouço normativo para a disciplina da matéria ambiental. Contudo, também enfrenta, como as demais áreas do Direito Internacional, dificuldades decorrentes da ausência de centralidade em âmbito internacional e ausência, grosso modo, de coercitividade emanada de ente supranacional. Partindo-se dessa noção e da premissa de que é da sociedade civil, de um modo geral, que decorrem as ações danosas e benéficas ao meio ambiente, o presente estudo buscou estudar a participação da sociedade civil no surgimento e implementação do Direito Internacional do Meio Ambiente. Para tanto, estabeleceu-se uma base teórica para o exame da legitimidade, que se entende vinculada à observância voluntária da norma, e se examinou em abstrato as formas de atuação da sociedade civil na elaboração de normas internacionais, seguidas do exame concreto de diplomas selecionados. Pelo exame do teorizado e de exemplos concretos, concluiu-se, quanto à elaboração normativa, que inexiste regramento formal que discipline a atuação da sociedade civil em meio aos debates que levam ao surgimento de normas, em conflito com noções de democracia direta e deliberativa. Quanto à atuação concreta, notou-se relevância das normas internacionais tanto como criadora de limites à mais incisiva atuação da sociedade civil, quanto como fornecedora de bases axiológicas e legais para essa mesma atuação. Ao término, indica-se que as críticas à legitimidade por representação (isto é, a decorrente da representação do povo e sociedade civil pelos governantes) não são, adequadamente, respondidas pelos modos fornecidos para a atuação direta e participativa da sociedade civil.