Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Boechat, Stephan Righi
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Desenvolvimento econômico; Direito Financeiro; Economic Development; Law of Public Finance; Orçamento público (Direito Financeiro); Performancebased Budgeting; Public Budget; Results-based Budgeting
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-182328/

A presente dissertação examina o orçamento por resultados (performance-based budgeting), estabelecendo a sua relação com o desenvolvimento e os institutos de direito financeiro. O aprimoramento da qualidade do gasto público demanda a modernização dos mecanismos de financiamento dos programas governamentais e o orçamento por resultados revela-se como uma importante ferramenta para que se cumpra o contrato democrático entre população e Estado, trazendo os resultados esperados em consonância com o programa de desenvolvimento da Constituição da República. No processo de transição do Administração burocrática para a Administração por resultados, o tema é relevante para a reforma da gestão pública e do orçamento público. Em um panorama geral, o orçamento por resultados caracteriza-se pela integração da informação de resultados no processo orçamentário e sua utilização nos processos de tomada de decisão na alocação de recursos, o que requer um ambiente institucional adequado composto pela flexibilidade gerencial e financeira, responsabilidade institucional (accountability) por resultados e mecanismos de incentivos e sanções na Administração Pública. Não basta uma reforma na apresentação dos programas nas leis orçamentárias e o envolvimento de órgãos internos do Poder Executivo no acompanhamento dos indicadores. É necessário um empreendimento conjunto de rearticulação nas estruturas jurídico-institucionais, administrativas e orçamentárias para que se alcance uma nova cultura de Estado, com engajamento amplo dos Poderes da República e da sociedade civil. Os orçamentos públicos devem ser instrumentos de planejamento da ação estatal verdadeiramente eficazes, orientados à concretização de resultados. No entanto, diversos problemas são diagnosticados pela doutrina no campo do orçamento no Brasil, em todas as etapas do ciclo orçamentário, tal como a baixa aderência dos governantes aos orçamentos públicos, a inconfiabilidade das leis orçamentárias, a irrealidade dos planos, a crescente rigidez orçamentária e o aumento exponencial da dívida pública. Por sua vez, a sistematização das normas de direito financeiro no ordenando jurídico brasileiro evidencia a existência de um núcleo de regras jurídicas tratando do planejamento, programação, análise, racionalização, sequenciamento e controle dos produtos (outputs) e resultados (outcomes) dos gastos com programas governamentais no processo orçamentário. A interpretação deste núcleo de regras no âmbito da Constituição Financeira (art. 165 e 74, CRFB) dá os contornos para o conceito jurídico de resultado exigível no direito financeiro, que consiste nas metas estabelecidas nas leis do planejamento financeiro do Estado. De tal modo, a juridicidade das metas de resultados compõe elemento fundamental para impulsionar a transição do modelo burocrático para o modelo por resultados, a confiabilidade do orçamento público, a harmonização dos sistemas de planejamento e controle em torno dos resultados -- estabelecendo mecanismos de retroalimentação benigna no ciclo orçamentário por meio do uso da informação de desempenho --, a alocação qualitativa dos recursos por meio do foco em resultados e a transparência do processo orçamentário, bem como o reforço dos meios de controle social.