Acordos de Leniência na Lei Anticorrupção : a consensualidade a serviço da atuação imperativa da administração pública em um cenário de incertezas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Bianchi, Bruno Guimarães
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordo de leniência; Administrative improbity; Anti-corruption law; Corrupção pública; Improbidade administrativa; Legal certainty; Lei Anticorrupção; Leniency agreement; Public corruption; Segurança jurídica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11042023-182010/

A presente dissertação tem por objetivo examinar o instituto do acordo de leniência no âmbito da Lei n.o 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), de forma a se compreender o enquadramento atual do instituto, seus benefícios e, sobretudo, a insegurança jurídica que permeia sua aplicação no âmbito nacional, ainda que diversos avanços tenham sido notados ao longo dos últimos anos. A hipótese subjacente ao presente trabalho é a de que o acordo de leniência pode trazer ganhos de efetividade e eficiência enquanto uma nova alternativa de atuação, mas que, caso utilizado sem a adequada estabilidade institucional e segurança jurídica por parte dos órgãos de controle à luz das disfuncionalidades existentes, acabará por robustecer indevidamente a atividade sancionadora típica da Administração, em franco desestímulo da utilização do acordo pelos particulares. Visando dar cabo ao objetivo proposto e testar a hipótese apresentada, o presente trabalho é dividido em quatro capítulos. No primeiro capítulo, buscou-se identificar o atual estágio do Direito Administrativo Sancionador diante das transformações verificadas ao longo dos últimos anos e, em especial, o regramento atinente ao combate à corrupção. No segundo capítulo, buscou-se apresentar e constatar que a transposição do acordo de leniência ao âmbito anticorrupção se deu sem a necessária compatibilização dos institutos e regramentos já previstos, pelo que se mostrou necessário realizar a devida integração prática dos institutos, especial junto ao acordo de colaboração premiada, programas de incentivos à colaboração e, mais recentemente, com o acordo de não persecução cível. O terceiro capítulo busca abordar questão de especial relevância, por se tratar de um dos principais problemas e fatores de insegurança jurídica que permeiam os acordos de leniência: a questão da competência para celebração do acordo e o papel institucional de cada um dos órgãos legitimados para persecução sancionatória anticorrupção. Assim, buscou-se demonstrar que a existência de multiplicidade de instâncias envolvidas não é um fator, em si, apto a ocasionar insegurança, pelo que se mostra possível a adoção de um modelo harmônico, ainda que multicêntrico, desde que os órgãos envolvidos atuem de forma coordenada e, sobretudo, buscando respeitar os acordos celebrados pelas demais esferas. Por fim, o último capítulo buscou demonstrar que o acordo de leniência é instrumento que visa robustecer a atividade sancionadora imperativa, considerando que os elementos fornecidos pelo particular serão utilizados para obtenção célere de provas da ocorrência do ilícito. Não obstante, devem ser adotados critérios de utilização e procedimentalização dos acordos, sobretudo no que se refere à garantia de segurança jurídica ao colaborador enquanto forma de estimular o emprego do instituto. Demonstrou-se que há um robustecimento esperado da atuação sancionadora (com o fortalecimento da persecução em face dos demais envolvidos no ilícito, para além do colaborador), mas a utilização indevida do instituto (com a utilização das provas obtidas em face do próprio colaborador, por outras instâncias de responsabilização) tem como efeito decorrente o desestímulo ao emprego da leniência, considerando a insegurança jurídica ocasionada aos particulares.