Inteligência artificial : reflexos na responsabilidade civil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Méo, Rodrigo Amaral Paula de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Artificial intelligence; Autonomia; Autonomy; Ciclo de Vida de Inteligência; Civil Liability; Direitos da Personalidade; Inteligência Artificial; Intelligence life cycle; Person; Personality Rights; Pessoa; Responsabilidade Civil; Risco; Risk; Vulnerabilidade; Vulnerability
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-28052024-130641/

A presente pesquisa busca realizar análises inéditas a propósito da intersecção entre inteligência artificial e responsabilidade civil, que pode se demonstrar problemática diante de fatores que o desenvolvimento de tecnologias baseadas nesse tipo de aplicação podem causar, sobretudo, aos atributos imateriais das pessoas naturais, indubitavelmente mais vulneráveis e, tanto mais, quando os direitos colocados sejam baseados em dados sensíveis. Dentre aludidos fatores, teme-se pela irresponsabilização dos entes causadores de danos quando estes forem máquinas, pois, dentre outros motivos pragmáticos, um sistema (robô, algoritmo etc.) não possui patrimônio próprio nem se trata, a princípio, de sujeito de direito a menos que se lhe atribua uma personalidade, hipótese que a tese francamente refuta à vista não somente de fundamentos técnicos, mas também em respeito ao caráter de centralidade do ser humano que, aparentemente, muitas doutrinas têm deixado de observar com a atenção devida. Também como elemento relevante que merece ser enfrentado diante desse contexto encontra-se o risco implicado por operações de inteligência artificial em face dos atributos da personalidade e também da higidez de determinadas aplicações afeitas ao mundo dos negócios , haja vista que a tecnologia aplicada pressupõe o desenvolvimento de algum tipo de autonomia técnica do sistema em relação às pessoas que o criaram, a partir de cujo exercício, portanto, perde-se a possibilidade de antever logo, prevenir eventuais decorrências lesivas; com base em tal premissa e também levando-se em conta que muito frequentemente aludidas tecnologias de inteligência artificial estão inseridas em uma cadeia (ciclo de vida) caracterizada por relações de consumo entende-se pela predominância da modalidade objetiva em detrimento da subjetiva em termos de responsabilização dos agentes. A complexidade de discussões como essas e o fascínio diante de temas como o incremento da autonomia de um instrumento totalmente não humano induziram pensamentos doutrinários ou mesmo esboços institucionais de legislação que propusessem ser a inteligência artificial absorvida em campo autônomo do direito, o que, em termos concretos, implicaria danos severos tanto à ciência jurídica que se diluiria em subcampos divorciados da possibilidade da necessária visão complementar entre distintas abordagens que essa mesma complexidade exige, como, por exemplo, se nota a propósito dos diálogos entre direito civil e consumerista quanto à tutela das pessoas lesionadas, as quais estariam delimitadas em um escopo protetivo mais restritivo. Aliás, entende-se que o foco no dano e na reparação deste deve preponderar nas análises sobre os reflexos da responsabilidade civil motivados pelo advento dos usos práticos da inteligência artificial, com vistas à integralidade da proteção aos atributos concreta ou potencialmente afetados, motivo pelo qual a presente tese também dedica estudos nesse sentido, privilegiando análises em torno de dois objetos que dialogam muito diretamente aos interesses da pessoa natural e, ao mesmo tempo, tanto sob a perspectiva individual quanto coletiva: saúde e mobilidade, levando-se em conta os usos da inteligência artificial na formatação das cidades inteligentes, quanto a este último ponto.