Processo estrutural e a ADPF 976: atribuição de competências para cada ente federativo na política pública para a População em Situação de Rua no Brasil

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Desidério, Clayton Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: access to justice; acesso à justiça; ADPF 976; ADPF 976,; homeless population; políticas públicas; população em situação de rua; processo estrutural; public policies; structural process
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-123602/

A presente dissertação investiga a complexidade da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que trata da população em situação de rua no Brasil. Analisa-se como o processo de democratização, marcado pela judicialização das demandas sociais, culminou na crescente intervenção do Poder Judiciário em questões sociais e políticas. A pesquisa explora a ADPF 976 como um marco jurisprudencial, evidenciando a necessidade de medidas urgentes para enfrentar problemas estruturais que violam direitos fundamentais. Este estudo aprofunda a análise da ADPF 976 como um processo estrutural, examinando suas particularidades e o impacto na reestruturação normativa e institucional dos entes federativos. A metodologia qualitativa busca compreender as nuances da atuação judicial e da concretização dos direitos. Os resultados indicam que a ADPF 976 representou um passo crucial na proteção da população em situação de rua, impulsionando a criação de um plano de ação nacional. Contudo, os achados também confirmam que, apesar da robusta arquitetura normativa, a negação sistemática de direitos básicos persiste. A pesquisa demonstra que a solução não reside em reparações individuais, mas exige uma efetiva coordenação federativa e participação social para superar a fragmentação histórica das políticas. Conclui-se que não há um único ente federativo responsável pela totalidade dos direitos, mas uma predominância de competências comuns e concorrentes que, embora idealmente cooperativas, enfrentam desafios de coordenação, resistência burocrática e alocação de recursos. Diante disso, o estudo propõe uma distribuição de atribuições aos entes federativos, organizada em eixos de prevenção, saída e garantia de direitos durante a permanência nas ruas, visando transformar promessas legais em políticas públicas efetivas.