As fintechs e seus principais desafios no Direito Internacional Privado brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Del Vigna, Marcelo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Conflict of laws and jurisdictions; Conflitos de leis e jurisdições; Direito Internacional Privado; Fintechs; Instituições financeiras puras ou equiparadas; Internet; Private International Law; Pure or equivalent financial institutions
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-06052024-124011/

A presente dissertação tem como objetivo central o estudo dos conflitos de leis e jurisdições afetos aos arranjos fintech, desprovidos de qualquer registro regulatório ou presença no Brasil. Desse estado de coisas, nascem diversos desafios que o Direito Internacional Privado brasileiro pretende tratar, especialmente no ambiente dinâmico e livre da internet, locus onde as interações entre pessoas naturais que não encontram barreiras para efetivar transações e entidades empresariais estrangeiras que igualmente não reconhecem fronteiras para ofertarem seus serviços de cunho financeiros contratam, auferem lucros ou prejuízos, realizando diversas operações que podem ter consequências negativas como descumprimentos contratuais ou mesmo danos financeiros. Daí nasce a dificuldade de o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os julgadores brasileiros atuarem de forma concreta e efetiva de modo a proteger não apenas este ou aquele interessado, mas também importantes valores do Estado Brasileiro como a poupança pública, a solvabilidade das instituições, o risco sistémico, a confiança no sistema financeiro nacional, entre outros. A presente pesquisa tem natureza qualitativa e utiliza especialmente o método dedutivo, partindo do histórico, do conceito e do enquadramento jurídico para, enfim, versar sobre problemas de jurisdição e de conflito de leis quanto às fintechs; vale-se de fontes bibliográficas (doutrinárias) e documentais (normativa e jurisprudenciais) tanto no âmbito nacional quanto internacional. O Direito Internacional Privado oferece uma solução para que o Direito Bancário e do Mercado de Capitais brasileiro seja aplicado a casos afetos a fintechs estrangeiras que girem negócios no território nacional, mas também sugere que o Judiciário brasileiro pode não ser o ambiente ideal para se efetivar o reconhecimento de direitos e recompor patrimônios, alertando aos interessados no tema que tenham especial cuidado quando estiverem diante de certas oportunidades mercantis.