Insider trading e o crime de uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Nascimento, Philippe Alves do
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Insider trading; Assessoriedade administrativa; Bem jurídico; Criminal principles; Critérios interpretativos; Direito Penal econômico; Economic-criminal law; Interpretative criteria; Legal interest; Mercado de capitais; Princípios penais; Stock market; Subsidiarity
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-03102022-101809/

A presente tese é dedicada ao estudo do crime de insider trading do artigo 27-D da Lei nº 6.385/1976. Para compreensão do objeto, fundamentos e limites da incriminação, inicialmente é realizado recorte sobre as distintas abordagens de repressão legal ao insider trading, divididas entre modelos fundamentados na violação de deveres e modelos fundamentados em noções de market egalitarianism. Na sequência, é realizado excurso sobre o denominado direito penal econômico, obtendo um conceito jurídico-penal que permite interpretar o crime de insider trading sob suas premissas, bem como extrair importantes consequências dogmáticas, especialmente sob a ótica da assessoriedade administrativa. Com maior aprofundamento, é realizada a investigação do bem jurídico coletivo de conteúdo econômico protegido por meio da incriminação ao insider trading, concluindo-se pela proteção do interesse patrimonial do público investidor sobre o mecanismo de formação de preços dos valores mobiliários inerente à capacidade funcional do mercado de capitais. Ao final, há a análise das normas incriminadoras do artigo 27-D da Lei nº 6.385/1976, utilizando as premissas obtidas ao longo do estudo. É adotada a conjugação dos princípios da legalidade e da unidade do ordenamento jurídico como chave hermenêutica fundamental para o enfrentamento dos principais desafios trazidos pela intensa relação de assessoriedade administrativa das normas penais.