Reflexão crítica sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 e os contratos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Delbim, Marcelo Karam
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Contractual values; Contratação de obras e serviços; Contratação direta; Contrato administrativo; Despesa pública; Direito Comparado > Brasil; Argentina; Bolívia; Chile; Colômbia; México; Peru; Uruguai; Empresas estatais; Federal Law No. 13.303/2016; Infrastructure works; Licitação; Metrô > São Paulo; Public expenses; Public services; Serviços públicos; State-owned companies; State-Owned Companies' Law; Subway enterprises
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06102022-093815/

A presente tese versa sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estatais), aprovada em singular contexto político brasileiro. Observa-se que referido texto legal trouxe relevantes alterações ao panorama das empresas estatais prestadoras de serviços públicos no Brasil, principalmente no que diz respeito aos aspectos internos de controle e às contratações empreendidas por essas empresas. Para tanto, após uma exposição sobre o regime jurídico das referidas empresas, permeada por considerações doutrinárias sobre o tema e complementada por uma apresentação do detalhamento de alguns serviços públicos em países latino americanos, procura-se identificar tanto os pontos singulares quanto os pontos comuns presentes nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos e nas demais empresas do mercado. Em seguida, descreve-se a aplicabilidade e as inovações advindas da Lei Federal n. 13.303/2016 no que concernem as empresas estatais, em especial as prestadoras de serviços, dando-se destaque à matriz de riscos dos seus contratos, à dispensa de licitação e à contratação direta, cujos conteúdos estão previstos na referida lei. São abordados, ainda, os novos parâmetros trazidos pela citada Lei às empresas estatais prestadoras de serviços públicos. É feita também uma ponderação sobre o peso que os investimentos e os gastos públicos possuem no que se refere à realização de obras, especialmente do setor metroviário. Complementarmente, procura-se apresentar mecanismos que contribuem para a minimização do referido peso desses gastos, tanto em obras de infraestrutura como no setor metroviário. Demonstra-se a seguir, como os eventuais desequilíbrios atinentes aos valores estabelecidos contratualmente podem interferir no desempenho de uma prestadora de serviços públicos e como eles afetam os usuários a partir de casos públicos - anteriores e posteriores à lei em apreço - provenientes da empresa estatal paulista prestadora de serviço público, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô/ SP.