Mediação: uma parajurisdição no sistema judicial brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Buika, Heloisa Leonor
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Mediação; Mediation; Para-jurisdiction; Parajurisdição
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-14082020-012624/

A mediação no Brasil foi implantada por lei e é uma adaptação de técnicas negociais visando a composição consensual de conflitos, o que desafia a comunidade jurídica a discutir e compreender o seu significado, na medida em que esse método está explicitamente inserido como uma atividade técnica que compõe um procedimento necessário e essencial no processo judicial, consoante as regras instituídas na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) e no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ambos com início de vigência em 2016, definindo o marco legal da mediação brasileira. Na constatação da existência de um entrelaçamento entre a mediação e a jurisdição, torna-se necessário abordar a problemática de saber se é possível caracterizar a mediação como um instituto parajurisdicional de resolução adequada de conflitos, de forma que se preserve a consistência do conceito de jurisdição, impedindo que haja confusão desta com a mediação, eis que esta, a despeito de sua função pacificadora (similar à da jurisdição), se realiza por método diverso (não impositivo). Questiona-se, ainda, a diferenciação entre a conciliação e a mediação, eis que, na prática, tais atividades se confundem e ambas objetivam o consenso. Propõe-se, por fim e em vista disso, a modificação de artigos do Código de Processo Civil e da Lei da Mediação, com a supressão de parágrafos e sugestão de aperfeiçoamento em alguns de seus dispositivos.