A regulação das coberturas na saúde suplementar e o direito à saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Cruz, Joana Indjaian
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Law
Resumo: O trabalho investiga a regulação das coberturas na saúde suplementar no Brasil a partir de 1999, quando foi editado o marco regulatório do setor pela Lei n.º 9.656/1998, pela Lei n.º 9.961/2000 e a posterior normatização pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Por meio de pesquisa qualitativa e exploratória, identifica e descreve a legislação sobre regulação das coberturas na saúde suplementar; a atividade normatizadora da ANS sobre o tema; a doutrina sobre regulação das coberturas na saúde suplementar e a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre coberturas na saúde suplementar. O direito à saúde e a regulação foram utilizados como referenciais teóricos. O trabalho conclui que há uma profusão de normas legais e infralegais que regulam as coberturas na saúde suplementar de forma diferente, apresentando conflitos normativos sobre a amplitude das coberturas. Também se conclui que a jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu, em sua maioria, o direito às coberturas, com fundamento na Lei n.º 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor.
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spelling A regulação das coberturas na saúde suplementar e o direito à saúdeThe Regulation of Coverage in Supplementary Health and the Right to HealthAgências reguladoras -- BrasilCobertura de serviços privados de saúde -- BrasilConflitos de lei -- BrasilDireito à saúde -- BrasilDireito do consumidor -- BrasilHealth InsuranceLawRegulationRight to HealthSaúde suplementar -- BrasilO trabalho investiga a regulação das coberturas na saúde suplementar no Brasil a partir de 1999, quando foi editado o marco regulatório do setor pela Lei n.º 9.656/1998, pela Lei n.º 9.961/2000 e a posterior normatização pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Por meio de pesquisa qualitativa e exploratória, identifica e descreve a legislação sobre regulação das coberturas na saúde suplementar; a atividade normatizadora da ANS sobre o tema; a doutrina sobre regulação das coberturas na saúde suplementar e a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre coberturas na saúde suplementar. O direito à saúde e a regulação foram utilizados como referenciais teóricos. O trabalho conclui que há uma profusão de normas legais e infralegais que regulam as coberturas na saúde suplementar de forma diferente, apresentando conflitos normativos sobre a amplitude das coberturas. Também se conclui que a jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu, em sua maioria, o direito às coberturas, com fundamento na Lei n.º 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor.This work investigates the regulation of health insurance in Brazil from 1999, with the edition of the regulatory framework of the sector by Law No. 9,656 /1998, Law No. 9,961/2000 and subsequent normatization by NAHI (National Agency of Health Insurance). Through qualitative and exploratory research, this work identifies and describes the legislation on regulation of health insurance; NAHI\'s normative activity on the subject; the doctrine on regulation of supplementary health coverage and cases from National Supreme Court (NSC) and Superior Court of Justice (SCJ) on health insurance. The right to health and regulation were used as theoretical references. This work concludes that there is a profusion of legal and infralegal rules that regulate supplementary health coverage differently, presenting normative conflicts about the extent of the coverage. It also concludes that the jurisprudence of the higher courts mostly recognized the right to coverage of individuals, based on Law No. 9,656/1998 and the Consumer Protection Code.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPAith, Fernando Mussa AbujamraCruz, Joana Indjaian2020-05-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-05052021-001705/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-10-09T12:18:09Zoai:teses.usp.br:tde-05052021-001705Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.platendimento@abcd.usp.bropendoar:27212024-11-09T11:01:20.176508Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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