Sindicalismo e (des)regulação do trabalho : o potencial da prevalência do negociado sobre o legislado

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Ferraz, Douglas Contreras
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Autonomia privada coletiva; Collective bargaining; Collective private autonomy; Competitive deregulation; Desregulação competitiva; Fontes negociadas; Freedom of association; Legal pluralism; Legislated model; Liberdade sindical; modelo legislado; Modelo negociado; Negociação coletiva; Negotiated model; Negotiated sources; Pluralismo jurídico; Prevalence of the negotiated over the legislated; Prevalência do negociado sobre o legislado
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22102024-115414/

Na sociedade contemporânea, as imbricações recíprocas entre o Direito e a Economia ganham destaque, pregando-se que considerações basilares da ordem jurídica devem ceder ao imperativo econômico. Diante dos múltiplos desafios em torno da regulação do trabalho, é recorrente o discurso da crise do Direito do Trabalho, carecedor de um processo dialético de adaptação para uma nova fase, por meio da adoção de um novo modelo. No Brasil, em meio a um quadro de descoletivização e baixas taxas de sindicalização, a reforma trabalhista de 2017, ao tempo em que promoveu a ampliação da prevalência do negociado sobre o legislado, realizou uma reforma sindical apenas parcial. Diante desse quadro, o objetivo central da dissertação é investigar qual o potencial da ampliação da prevalência do negociado sobre o legislado no Brasil. Concluiu-se que, sendo a legislação estatal incapaz de atender prontamente a todas as exigências da contemporaneidade, é imperioso o avanço do sistema de relações de trabalho para um modelo negociado, mas se trata de uma mudança complexa que deve levar em conta o conteúdo histórico-institucional da liberdade sindical e da negociação coletiva no Brasil. A aptidão natural das fontes negociadas para derrogação de normas estatais protetivas liga um sinal de alerta, por sua possível instrumentalização para a precarização e desregulação, até porque, na linha de outros países, a reforma trabalhista brasileira teve como norte ideológico as diretrizes consolidadas no Consenso de Washington, lastreado no cenário de globalização econômica competitiva que promove a desregulação do mercado de trabalho como forma de obtenção de vantagens comparativas. Conclui-se que, além de necessariamente encontrar limitação na ordem pública, a expansão da prevalência do negociado deve ser paulatina, a se dar em paralelo à ampliação da liberdade sindical e da efetiva capacidade dos entes representativos de negociarem coletivamente. Para tanto, a redefinição do papel do Estado é fundamental, sendo indispensável seu papel na sustentação da negociação coletiva e na garantia da liberdade sindical. Nesse intento habilitante da autonomia privada coletiva, uma reforma sindical que assegure a plena liberdade sindical e a capacitação dos sindicatos é condição sine qua non para avançar o sistema de relações de trabalho no Brasil para um modelo negociado, a atender aos anseios de uma sociedade pluralista e democrática como a brasileira. Para se chegar as conclusões, adotou-se a metodologia sociológico-jurídica e o raciocínio dedutivo-indutivo, balizado pelo raciocínio dialético, com a análise de posições divergentes e convergentes às hipóteses aventadas, com uma pesquisa teórica qualitativa bibliográfica e documental, direta e indireta, articulando-se os tipos jurídicos interpretativo, prospectivo e propositivo.