O controle do comportamento ético no poder e fortalecimento democrático-representativo

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Silva, Luciano Tertuliano da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Democracia; Democracy; Éthics; Ética; Poder; Power; Representativeness; Representatividade; Responsabilidade; Responsability
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13072022-110820/

A razão maior desta tese é apresentar uma proposta de criação de mecanismo hábil a refundar a ética, a integridade, a honradez, no exercício do poder político, propiciando um ambiente caracterizado pela virtude da eticidade como caminho conducente ao verdadeiro bem comum emblemático da democracia substantivamente representativa. Nesse propósito, o conceito de bem comum não pode se divorciar do aprazimento desinteressado, proposto por Hanna Arendt e plasmado na sensibilização com a situação dos outros, num prospecto verdadeiramente humanitário, garantidor da criação e do desenvolvimento de sentimentos públicos necessários a ajustar a vida social e a considerar os outros nos domínios políticos, liberando os gestores públicos de condições, circunstâncias e interesses meramente privados. É o exercício humanitário do poder político cultivando a sociabilidade efetiva e a capacidade de nos sensibilizar pela satisfação das necessidades mais prementes dos outros, além de permitir a indignação diante da injustiça. Da mesma forma, a proposta visa assegurar que a ética não seja tomada pelo relativismo de qualquer ordem, notadamente a de resultados típica do contexto político brasileiro, mas que sua relação com o exercício do poder seja norteada pela racionalidade material finalística, projetando-se como fio de condução ao Estado Constitucional Democrático ao emprestar eficácia às normas fundamentais expressantes dos valores mais caros e necessários à sociedade. É o exercício ético-finalístico que emprestará legalidade e legitimidade ao poder, permitindo, mediante a exigência de que seu exercício se traduza e se mantenha vinculado aos interesses e expectativas da sociedade, a calibração entre estrutura institucional do sistema jurídico e as funções orgânicas do Estado, propiciando a conformação entre o discurso jurídico anunciado constitucionalmente e o que realmente é concretizado na sociedade pelo exercente do poder. Cabe enaltecer, nesse caminhar, que a conformação do exercício do poder à ética racional finalística depende sobremaneira de reponsabilidade política e jurídica efetivas do ocupante do cargo político como mecanismo de limitação desse mesmo poder, logo, essência da Democracia. Tendo por premissa a ineficiência ou ineficácia dos instrumentos de responsabilização política e jurídica constitucionalmente previstos e a crise ética daí advinda, cuja corrupção é o efeito mais emblemático, propõe-se a criação de um órgão público independente, imparcial e interno para a refundação dessa virtude no meio político que, muito além da atividade correcional, assegurará a formação ética constante, a formulação de diagnósticos, de críticas construtivas e de programas que forneçam respostas dinâmicas e eficazes aos variados problemas comuns em que se desdobra o desvirtuamento do poder político, amoldando seu exercício ao planejamento estratégico vocacionado a prestar orientação, motivação, capacitação e especialização fitados à obtenção de resultados materiais resgatadores da representatividade substantiva e fortalecedores da qualidade democrática. Deixa-se nitente que a proposta apresentada é apenas uma semente, linhas indicativas para o alcance de um objetivo prioritário na realidade política brasileira: o exercício ético do poder. Devidamente regada, cuidada e aparada, florescerá mais uma importante ferramenta na busca do aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional Democrático e da responsabilidade do poder político.