A locação como instrumento para as políticas públicas de moradia : os papéis desempenhados pelo Estado

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lima, Mateus Fernandes Vilela
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito à moradia adequada; Direito e políticas públicas; Law and public policies; Lei do inquilinato; Locação; Locação social; Parceria público-privada; Public service; Public-private partnership; Rental; Right to adequate housing; Serviço público; Social rental; Tenancy law
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10052024-124823/

A presente tese é uma investigação norteada pelas seguintes perguntas: é efetivamente viável prover habitação para a população de baixa renda por meio do instrumento jurídico do aluguel? Quais são as condições específicas e os principais obstáculos que precisam ser superados para a implementação efetiva de políticas de moradia baseadas em aluguel? Como o Estado pode efetivamente estruturar e implementar políticas públicas de moradia baseadas em aluguel para atender às necessidades da população de baixa renda, considerando os aspectos regulatórios, financeiros e sociais? Para responder essas perguntas, explora-se como é a intervenção estatal na regulação da atividade econômica do aluguel, analisando aspectos como a estrutura jurídica dos contratos e a direção de condutas dos agentes do mercado locatício. Examina-se, também, a atuação estatal prestando, direta ou indiretamente, um serviço público de moradia baseado no instrumento jurídico do aluguel, política pública denominada de locação social. A relevância social da pesquisa encontra-se na complexidade de concretização desse direito no contexto brasileiro, o que é evidenciado pelo expressivo déficit habitacional do país. A relevância para o campo jurídico reside na análise do aluguel e da atuação estatal no segmento, a partir dos princípios gerais da atividade econômica e dos mecanismos jurídicos existentes no Título VII da CRFB/1988, intitulado Ordem Econômica e Financeira. Identifica-se na literatura jurídica uma lacuna no que se refere a estudos voltados à intervenção estatal no setor de aluguel, a partir das modalidades interventivas descritas nos arts. 173 e 174 da CRFB/1988. Tradicionalmente, a matéria é tratada no âmbito do direito civil dos contratos, priorizando-se questões de direito privado. Além disso, observam-se poucos estudos contemplando a implementação de um serviço público de locação social, com base no art. 175 da CRFB/1988. Os trabalhos jurídicos existentes abordam o tema da locação social a partir da ótica da conformidade desse tipo de provisão habitacional com o direito à moradia, negligenciando questões relativas à implementação, bem como às barreiras fiscais e políticas existentes. O aluguel é examinado, em capítulo próprio, na perspectiva de atividade econômica em sentido estrito (aluguel privado regulado pela Lei no 8.245/1991). Nesse cenário, o Poder Público atua absorvendo ou integrando-se diretamente a uma atividade econômica e intervindo indiretamente por direção, estabelecendo regras de conduta obrigatória; e por indução, com normas dispositivas que incentivam ou desestimulam determinada conduta. O aluguel também é estudado como objeto de serviço público (locação social de provimento público e de mercado). Dedica-se dois capítulos a esse tema, envolvendo a criação de um serviço público e o fornecimento desse serviço, diretamente ou por delegação, nos termos do artigo 175 da CRFB/1988. A tese também examina a viabilidade de formular uma política de habitação centrada no aluguel, particularmente como uma linha de atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida. As fontes utilizadas na pesquisa foram as bibliográficas e documentais, adotando uma abordagem analítica. A tese está situada no campo da Teoria do Estado, porém tem cunho interdisciplinar. A abordagem direito e políticas públicas (DPP) foi utilizada em razão da complexidade do tema tratado, que exige uma análise mais abrangente e prospectiva sobre o objeto pesquisado.