Disciplina alternativa da propriedade para fins de moradia popular: caminhos possíveis a partir das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Laurino, Renata Chiarinelli
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Alternative protection of property rights; Bens coletivos; Common pool resources; Direito de propriedade; Função social da propriedade; Posse; Property; Property rights; Propriedade; Social function of property; Tribunal de Justiça > São Paulo; Urban commons
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-06052021-013601/

Esta dissertação tem por objeto o estudo da propriedade como estrutura jurídica que leva à formação e permite a manutenção da desigualdade, uma vez que sua proteção excludente pode significar, em contextos de disputa pelo espaço urbano, injustiças frente às formas de organização desse espaço, pelo que se faz necessário pensar em formas de disciplinas alternativas à propriedade. O primeiro capítulo se debruça sobre a interdisciplinaridade do direito de propriedade e apresenta dois modelos econômicos que envolvem sua proteção: o primeiro, baseado na obra de Hernando de Soto, traz a centralidade da formação de um sistema único, claro e forte, centrado na titularização de bens como estratégia para a formação de capital e o fomento ao desenvolvimento. O segundo tem como base a obra de Elinor Ostrom e o tratamento de bens comuns por meio de gestão coletiva, conceito esse estendido pela doutrina também para espaços urbanos por meio do conceito do comum urbano. No segundo capítulo são apresentados os conceitos, as previsões normativas e a proteção processual do direito de propriedade e do instituto da posse, temas permeados pelo princípio constitucional da função social da propriedade. Também serão desenvolvidos instrumentos de regularização urbana centralizados na titularização dos bens. O terceiro capítulo traz uma análise empírica de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de 2003 a 2018, com a vigência do Código Civil, em relação a conflitos urbanos entre posse e propriedade para fins de moradia, buscando dar concretude à proteção da propriedade nesse contexto. Já o quarto capítulo, a título conclusivo, busca fazer a interligação dos modelos descritos no primeiro capítulo com o ordenamento analisado no segundo e terceiro capítulos, tentando investigar a compatibilidade dos modelos econômicos com a previsão e a prática jurídicas e propondo caminhos alternativos à proteção excludente com base no bem comum.