Definição, concretização e evolução das normas de competência tributária

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Lima, Daniel Batista Pereira Serra
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Competência tributária
Constituição de 1988
Constitutional Mutation
Direito Tributário
Hermenêutica (Direito)
Interdisciplinary
Interpretation of Tax Law
Intertextuality
Tax Competence
Tribunal Supremo > Brasil
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-144306/
Resumo: O presente estudo dedica-se à interpretação das regras que formam o sistema de repartição de competências tributárias da Constituição Federal de 1988. Para melhor compreensão do tema, a primeira e segunda partes voltam-se à apresentação do direito como um sistema que se opera através da linguagem, e os principais aspectos da teoria da interpretação. Na terceira parte é realizada uma análise histórica do sistema de discriminação de rendas tributárias, uma teorização sobre a função da regra de repartição de competências e sua influência sobre o fechamento das possibilidades interpretativas. Na quarta parte, discorrese sobre as teorias da interpretação da lei tributária. Na quinta parte pretende-se demonstrar que as mutações constitucionais podem afetar as regras de repartição de competência tributária, atualizando-as às novas realidades, bem como os limites a este fenômeno. Na sexta e última parte as propostas anteriores são confrontadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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