A implantação de infraestruturas urbanas essenciais no contexto da regularização fundiária de interesse social: regulamentação, procedimentos e a experiência em Municípios paulistas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Wiermann, Elinton
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ambientes; Desenvolvimento.; Development.; Essential urban infrastructures; Infraestruturas urbanas essenciais; Intervenções urbanísticas; Regularização fundiária urbana; Urban interventions, Environments; Urban land regularization
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-14032025-100849/

Este trabalho tem por objetivo explorar o instituto da regularização fundiária urbana (Reurb), por meio das leis que o regulamentam, em nível federal, estadual e municipal, bem como a partir de textos científicos e doutrinários que tratam do tema, imiscuindo-se nas searas do Direito Urbanístico (principalmente), Administrativo e Constitucional. Em virtude da amplitude do tema, o recorte temático realizado neste trabalho atende a dimensão urbanística da Reurb, especialmente o procedimento de licenciamento e execução das denominadas infraestruturas urbanas essenciais. O trabalho se propõe, assim, a estudar como o Poder Público aplica as regras da Reurb para conformar realidades urbanísticas precárias a um mínimo digno, em favor da promoção do bem-estar dos ocupantes de assentamentos informais. O método de pesquisa utilizado compreende o hipotético-dedutivo, dialético e sistêmico, de modo que, com o apoio de uma base teórica consistente, seja possível analisar casos práticos de regularização fundiária de interesse social, apontando, em seguida, incongruências e similitudes no agir da Administração Pública em relação à implementação das supracitadas obras. Alcançou-se, como resultado, a confirmação de que a dimensão urbanística não é eficazmente atendida pelos Municípios, em virtude de omissões, atrasos e erros procedimentais, falta de planejamento, além de limitação financeira e técnica destes entes públicos, o que acaba por violar diversos direitos dos ocupantes de núcleos urbanos informais. Nesse contexto, é formulada, ao final do trabalho, uma opinião voltada a como o instituto da regularização fundiária pode ser otimizado, respeitando as condicionantes financeiras e institucionais dos Municípios, em benefício dos ocupantes dos núcleos urbanos informais e da coletividade.