Serviços de mobilidade urbana : incidência do regime concorrencial e política regulatória no direito brasileiro

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Junqueira, André Rodrigues
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Competition; Concorrência; Free initiative and free competition; Livre-iniciativa e livre concorrência; Mobilidade urbana; Regulação; Regulation; Urban mobility
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-28062024-122722/

A presente tese se ocupa do estudo da regulação da mobilidade urbana e da incidência do Direito concorrencial sobre os mercados de transportes nas cidades. O foco da análise é o Direito brasileiro, com a apresentação de propostas lege ferenda. O trabalho se descortina com apresentação das principais correntes teóricas do urbanismo contemporâneo, as quais defendem a ordenação das cidades em quadras pequenas, com usos mistos do espaço e fomento aos deslocamentos a pé ou por meio de transportes coletivos. Essa compreensão de municípios integrados abre caminho ao bem-estar dos cidadãos, de modo que a as proposições contidas nesta pesquisa compreendem mobilidade urbana como elemento central de mudança social. A partir de um olhar analítico da experiência europeia, o estudo constatou a necessidade de revisão classificatória do regime jurídico incidente sobre cada modal de mobilidade urbana disciplinado pela Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Defende-se que a livre-iniciativa e livre concorrência devem estar presentes na maior parte dos serviços de transportes prestados nas cidades, de modo que a titularidade estatal em regime de exclusividade somente pode ser aceita em casos excepcionais, para concretização de Direitos fundamentais que não possam ser protegidos por outras formas. Além disso, propõe-se a revisitação da Lei de Mobilidade Urbana, para atualização de seu conteúdo a um novo paradigma, que insira as atividades de transportes urbanos na lógica de mercado, sem afastá- las de preocupações sociais. Assim, o compartilhamento dos dados colhidos por aplicativos de mobilidade urbana, o experimentalismo regulatório e a abertura de atividades à iniciativa privada ofereceriam a roupagem ao antitruste da mobilidade urbana, ao passo que a integração de modais, a definição de standards nos preços das passagens e o oferecimento de isenção tarifária controlada exemplificam a nova regulação apresentada.