A previsibilidade do dano como critério de limitação da responsabilidade contratual no Direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Rodrigues, Alice Pereira Santos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Causation
Civil liability
Foreseeability of damages
Loss of profits
Lucros cessantes
Nexo de causalidade
Previsibilidade dos danos
Quantificação dos danos
Quantification of damages
Responsabilidade civil
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21102024-202415/
Resumo: A presente dissertação trata da previsibilidade do dano contratual como um critério limitativo da responsabilidade civil sob a ótica do direito brasileiro. O CC/02, à diferença do diploma que o precedeu, não disciplina tal critério de modo expresso. Todavia, a mera inexistência de disciplina legal explícita não é suficiente para afirmar que a previsibilidade seria irrelevante ao direito civil brasileiro. Em sendo assim, este trabalho analisa o critério da razoabilidade do lucro cessante, constante do art. 402 do CC, e o critério da causalidade adequada, disposto no art. 403 do CC. Busca-se identificar se - e em que medida - a previsibilidade estaria contemplada por cada um desses parâmetros, bem como compreender se existe espaço no direito brasileiro para recepcionar expressamente o critério da previsibilidade ou se ele já está presente por intermédio de outros institutos consignados no CC/02 - como a razoabilidade e a causalidade adequada já referidas.
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