Bragagnollo, D. P. F. (2024). Teoria do fato jurídico: Inaplicabilidade do conceito de direito de ação processual no ato de acusar do Ministério Público.
Referência de acordo com a norma ChicagoBragagnollo, Daniel Paulo Fontana. Teoria Do Fato Jurídico: Inaplicabilidade Do Conceito De Direito De Ação Processual No Ato De Acusar Do Ministério Público. 2024.
Referência de acordo com a norma MLABragagnollo, Daniel Paulo Fontana. Teoria Do Fato Jurídico: Inaplicabilidade Do Conceito De Direito De Ação Processual No Ato De Acusar Do Ministério Público. 2024.
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