Curatela pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto no atual regime das incapacidades

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Fabricio, Rebeca Costa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Civil incapacity
Curatela.
Direitos Humanos
Empirical research
Equality
Guardianship.
Human rights
Igualdade
Incapacidade civil
Pesquisa empírica
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28112025-173123/
Resumo: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência provocou uma grande modificação no regime das incapacidades e no regramento dos institutos do direito assistencial dispostos no Código Civil. Com a alteração legal, surge o questionamento de como a curatela está sendo praticada no atual contexto do regime das incapacidades. Assim, no intuito de identificar o quadro da aplicabilidade do instituto no modelo proposto pela Lei Brasileira de Inclusão, foi realizada pesquisa empírica, por meio da técnica de análise documental, de abordagem quanti- qualitativa, em sentenças de instituição de curatela coletadas no Foro de Ribeirão Preto e no Foro Central Cível de São Paulo, proferidas entre os anos de 2021 e 2023. A pesquisa revelou, como principal dado, que há dificuldade em dar efetivo cumprimento ao novo modelo, em razão da manutenção do saber médico como principal fator de medição da incapacidade, ainda fundado no discernimento, e da padronização das decisões que produzem a fixação da curatela de forma genérica, desconsiderando a condição concreta do sujeito valorizada pelo atual paradigma.
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