Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Silva, Hendrick Pinheiro da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Controle externo; External control; fiscal policy; gastos tributários; government program; política fiscal; programa governamental; tax expenditures; transparência; transparency
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012023-164326/

A presente tese trata das potencialidades e limites da competência do Tribunal de Contas da União para o controle externo sobre os programas de incentivo tributário federais. Foi desenvolvida como uma pesquisa qualitativa, pós-positivista, realizada a partir de análise documental bibliográfica, de natureza científica e dogmática, realizada pela técnica de codificação básica, aplicada sobre textos legislativos, comentários doutrinários e jurisprudência nacional. O problema de pesquisa questiona como o TCU pode realizar o controle dos programas de incentivos tributários. Para responder a essa questão, a tese foi estruturada em três capítulos, sendo que, no primeiro, o objetivo é caracterizar o regime jurídico aplicável aos programas de incentivo tributário. O segundo busca delimitar o alcance da competência do TCU em relação aos sujeitos e o conteúdo das suas decisões na atividade de controle desses programas governamentais. O último capítulo apresenta aspectos dos programas de incentivo tributário que podem ser objetivo de controle a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade. Conclui-se que o TCU pode contribuir com o aprimoramento da gestão desses programas, à semelhança do que ocorre no controle dos programas implementados pela via do gasto direto, além de punir os gestores ou condenar particulares ao ressarcimento de danos ao erário para os quais tenham concorrido. A tese aponta, ainda, como limites aplicáveis ao TCU no controle dos programas de incentivo tributário, a impossibilidade de imputar aos agentes privados beneficiários o mesmo tratamento jurídico aplicável aos agentes públicos responsáveis pela gestão dos programas; a proibição da suspensão de incentivos condicionados em situação de adimplência; a incompetência para declarar a inconstitucionalidade de normas tributárias; e a incapacidade para imputar dano ao erário público decorrente de irregularidades caracterizadas a partir dos parâmetros da legitimidade ou economicidade.