Acesso à justiça e acolhimento institucional de crianças: um estudo a partir da ótica do processo civil como instrumento de proteção de partes vulneráveis

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Angella, Marilia da Costa Golfieri
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acolhimento institucional de crianças e adolescentes; Childhood and youth; Civil procedure; Infância e juventude; Institutional reception of children and adolescents; Processo Civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-05092023-154813/

Esta dissertação propõe uma análise dos processos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, sob a perspectiva do Direito Processual Civil contemporâneo. Foram instituídas duas hipóteses centrais a serem trabalhadas. A primeira no sentido de verificar como ocorre na prática o acesso à justiça de crianças acolhidas institucionalmente, compreendido como sendo não apenas o ingresso da parte frente ao Poder Judiciário, como preconiza o Artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também utilizando-se um conceito mais amplo no sentido do sujeito processual poder participar, ser ouvido e influenciar diretamente o resultado da demanda, abrangendo o conceito de acesso à ordem jurídica justa em legítimo exercício de cidadania. A segunda hipótese, ainda lastreada no conceito de acesso à justiça, se funda na avaliação da atuação do Sistema de Justiça, buscando critérios objetivos para a aplicabilidade de regras e princípios processuais frente às ações de acolhimento institucional para aferir como o Poder Judiciário garante direitos fundamentais às crianças acolhidas através dos momentos de escuta da criança no processo, como sujeito e titular de direitos. Com base nestas premissas, o estudo analisa a voz das crianças nos processos de acolhimento através da pesquisa empírica, utilizando-se especialmente o método do estudo de caso, com recorte territorial na Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, utilizando-se casos que fossem representativos da realidade vivenciada no país a respeito do tema estudado. Para tanto, buscou- se diferenciar o que chamamos de acesso-porta de entrada e acesso-tramitação, analisando como ocorre o acesso da criança ao Sistema de Justiça e quais são os momentos de escuta e participação da criança no processo de acolhimento nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o grau de participação e influência da opinião da criança na tutela jurisdicional que lhe é conferida. Ademais, buscou-se analisar qual é a condição da criança nos processos de acolhimento, o papel que ocupa e como é exercido seu direito de participação através da representação processual. Pelos resultados do estudo de caso, verificou-se que a criança não participa como legítimo sujeito processual nas ações de acolhimento institucional, mantendo-se a invisibilidade infantojuvenil própria da ótica menorista dentro do Sistema de Justiça atualmente, o que prejudica o exercício de direitos infantojuvenis, em especial o de participar e receber informações sobre sua condição, e a proteção de garantias fundamentais processuais que deveriam lhes ser ofertadas pelas leis vigentes, tais como a isonomia. Por ser um sujeito atípico da relação processual estabelecida, a criança acolhida, que já é vítima de uma série de violações de direitos por sua própria condição, não possui um representante de seus direitos e interesses durante o processo, o que gera novas violações de direitos frente ao Poder Judiciário, comprometendo-se a absoluta proteção de seus direitos garantida pela Constituição Federal. A pesquisa demonstra, assim, que o acesso à justiça da criança nos processos de acolhimento institucional é comprometido na medida em que não tem suas falas, vontades e pretensões consideradas pela prestação da tutela jurisdicional.