O princípio do contraditório na aplicação do precedente judicial : estudo de caso do tema 3 - TJ/SP

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Perim, Paula Aparecida Abi Chahine Yunes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Contradictory; Contraditório; CPC/15; Empirical research; Incident for judgment of repetitive Lawsuits; Incidente de resolução de demandas repetitivas; IRDR; Pesquisa empírica; Precedentes; Precedents; Tema 3
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09042024-113623/

A massificação das relações jurídicas tem desafiado o Direito Processual Civil, que, ao longo das últimas décadas, adotou diversos mecanismos para enfrentar o fenômeno. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) inaugurou uma nova etapa na sistematização da tutela jurisdicional dos casos repetitivos com a previsão de institutos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o incidente de assunção de competência (IAC) e o aperfeiçoamento das sistemáticas do Recurso Extraordinário (RE) e do Recurso Especial (RESP) repetitivos. A par das suas especificidades, os institutos possuem uma diretriz comum: proporcionar segurança jurídica, uniformidade no entendimento dos Tribunais e, por conseguinte, celeridade mediante fixação de teses sobre questões de direito repetitivas. Analisando-se especificamente o IRDR, sua sistemática desperta uma série de dúvidas sobre a viabilidade de um contraditório efetivo no sistema de tutela de casos repetitivos, o que pode reverberar, inclusive, na legitimidade das decisões proferidas a partir desse instituto, eis que o contraditório é elemento inerente àestruturação de um processo democrático. O trabalho que ora se apresenta pretende se debruçar sobre a tutela dos casos repetitivos por meio do IRDR, de modo a lançar luz sobre os aspectos do contraditório efetivo, no momento da aplicação do precedente aos casos concretos. Parte- se da premissa de que o contraditório é garantia constitucional inderrogável, especialmente no momento de aplicação da tese jurídica fixada em IRDR. Como última etapa, realizou- se pesquisa empírica, por meio de estudo de caso do Tema 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de responder à hipótese de que o contraditório não é respeitado, na prática, no momento da aplicação do precedente e que as decisões são carentes de fundamentação, na forma preconizada pelo CPC/15.