As antecipações de imposto de renda no direito brasileiro

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Haddad, Gustavo Lian
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: "Carnê-leão"; Advance Payment; Antecipação; Carnê-leão; Direito Tributário; Estimativas mensais; Imposto de Renda Retido na Fonte; Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Income Tax; Monthly Estimated Payments; Tax Law; Withholding Income Tax
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28042025-155326/

A presente tese investiga a natureza e o regime jurídico das antecipações de imposto de renda, que decorrem de recolhimentos exigidos a partir de ocorrências materializadas no curso de determinado período de apuração utilizado pelo legislador para mensurar o acréscimo patrimonial do contribuinte. Verificam-se, na doutrina, posições que sustentam a ilegitimidade da exigência das ditas antecipações, ou que defendem que a antecipação constituiria incidência provisória, precária, a ser posteriormente legitimada com a apuração do imposto de renda no encerramento do período de apuração. Na presente tese, defende-se que as antecipações de imposto de renda, para serem legitimamente instituídas no direito brasileiro, devem ter (e efetivamente têm) fato gerador próprio, em conformidade com as exigências da Constituição e da lei complementar para a tributação da renda no Brasil, de modo que sua ocorrência faz nascer verdadeira obrigação tributária. Com base na tese sustentada, examinam-se as regras matrizes de incidências das antecipações em diferentes modalidades (tributação na fonte, carnê-leão e estimativas mensais), o funcionamento da interação entre as incidências de antecipação e de imposto ao final do período e o impacto em diversos aspectos relevantes para o regime jurídico das antecipações, incluindo lançamento de ofício e regime sancionatório, determinação da lei aplicável, modalidades de extinção e caracterização de indébito.