O prêmio como instrumento de prevenção de danos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Bayer, Sandra Regina Garcia Olivan
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Dano; História do Direito; Prévention; Récompense; Responsabilidade civil; Responsabilité civile; Sanção; Sanction positive; Sanction prémiale; Teoria Geral do Direito Civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-29092022-095923/

A presente tese tem o objetivo de apresentar e demonstrar a possibilidade da utilização das sanções premiais como forma de colaborar para a efetivação da função preventiva da responsabilidade civil. Para tanto, o trabalho apresenta uma primeira parte, em que analisa o fenômeno da responsabilidade civil e da prevenção de danos, por meio da análise histórica do instituto. Assim, partindo do princípio romano neminem laedere, apresenta a evolução da responsabilidade civil até a atualidade, na qual, diante das questões impostas pela sociedade de risco pós-moderna, volta seu olhar para a função da prevenção de danos. A partir daí o trabalho traz rápida análise da sanção premial ou positiva, dentro da Teoria da Norma, para, ao final apresentar a possibilidade de utilização dessas sanções, os prêmios, como forma de atingir o objetivo social da prevenção de danos de forma paralela ao uso das tutelas inibitórias e instrumentos típicos da deterrence.São apresentados alguns exemplos já presentes em nosso sistema, e que se utilizam do incentivo para a promoção da prevenção de danos. Ao final, apresenta-se ainda proposta, de lege ferenda, de uma cláusula geral de sanção premial para a responsabilidade civil, por meio do dispositivo que seria incluído na Lei Federal 10.406/02 (Código Civil). Conclui-se, portanto, que a previsão de incentivos, ex ante, seja na norma, seja no contrato, apesar de não ter a pretensão de garantir a completude do sistema, traz um elemento fundamental ao sistema da responsabilidade civil, qual seja, o de estimular ações inovadoras para o comportamento socialmente esperado, no sentido de evitar o mal causado pelo dano, ao invés de limitar-se à reparação do mal sofrido, o que nem sempre é possível na sua integralidade.