O processo legislativo sob a Constituição Federal de 1988: padrões de interação entre o direito e a política.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Corrêa, Ivo da Motta Azevedo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Interdisciplinaridade; Interdisciplinarity; Lawmaking process; Legislative Branch; Poder Legislativo; Processo legislativo; Teoria do Estado; Theory of the State
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30082024-160936/

A tese parte das constatações de que o direito não atribui a necessária relevância ao processo legislativo e que a literatura jurídica mais tradicional apresenta uma visão insuficiente a respeito do tema, por adotar uma perspectiva mais formalista e concentrar sua análise somente na disciplina constitucional do assunto bastante influenciada pela posição consolidada do Supremo Tribunal Federal em torno da imunidade ao controle judicial dos atos interna corporis do Poder Legislativo. A fim de superar as limitações dessa literatura, o trabalho propõe uma abordagem que contemple a interação entre os aspectos jurídicos e político-institucionais que organizam o processo legislativo, dialogando com a literatura neoinstitucionalista da ciência política a partir dos esforços metodológicos realizados nos últimos anos pela abordagem Direito e Políticas Públicas e pela nova Teoria do Estado. Esse diálogo com a ciência política ocorre a partir da categoria analítica do presidencialismo de coalizão e das explicações oferecidas por aquela literatura para o funcionamento do arranjo político-institucional brasileiro que emergiu da Constituição Federal de 1988. Da leitura dos estudos da ciência política fica evidente a importância que algumas variáveis político-institucionais têm na interpretação e na aplicação das normas jurídicas que regulam o processo legislativo, em particular (i) a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo; (ii) as interações entre instituições formais incluindo as normas infraconstitucionais - e instituições informais no funcionamento do Congresso Nacional; e (iii) a identificação de quem são os atores-chave do Parlamento, de como os recursos de poder são distribuídos assimetricamente entre eles e a estipulação de como esses atores podem atuar em momentos críticos do procedimento para influenciar o destino das proposições legislativas. A influência dessas variáveis na interpretação e aplicação do arcabouço jurídico que organiza a produção legislativa é discutida empiricamente em dois capítulos. O capítulo quatro apresenta um estudo de caso sobre a transformação informal ou semi-formal do regime de tramitação das medidas provisórias ao longo dos anos por meio da utilização das chamadas questões de ordem. E o capítulo cinco apresenta a proposta de um roteiro jurídico-institucional do processo legislativo brasileiro em âmbito federal, justamente a partir do mapeamento do atores-chaves, dos instrumentos legislativos relevantes à sua disposição e dos momentos críticos para o destino dos projetos de lei. Esse roteiro pretende servir, simultaneamente, como ferramenta de análise da tramitação de proposições em tramitação no Congresso Nacional e como guia para quem deseje atuar naquela arena. Por fim, os insights oriundos do estudo de caso e do roteiro jurídico-institucional também orientam a reflexão sobre como o direito pode salvaguardar a atividade legislativa de eventuais abusos, a partir de propostas que superem a doutrina dos atos interna corporis e permitam o controle judicial ou legislativo de elementos básicos do processo legislativo.